Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Entendimento datado

Não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência, reafirma STJ

Não cabe ação rescisória contra uma decisão fundada em jurisprudência que, depois, foi revista. Com base nesse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) contra decisão que, em 2011, determinou que o auxílio cesta-alimentação integrasse o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria.

À época, era possível julgar procedente o pedido de inclusão do auxílio na aposentadoria, afirmou Cueva.
Wilson Dias/ABr

A Previ alegou que o acórdão — da 4ª Turma — incorreu em erro de fato, já que desconsiderou a previsão normativa em acordo coletivo de trabalho acerca da natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação, e admitiu fato inexistente: considerou a verba de natureza remuneratória sem embasamento legal ou probatório. Pediu ainda o afastamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, alegando que cabe o pedido rescisório em julgados baseados em jurisprudência alterada posteriormente.

O ministro relator, Villas Bôas Cueva, explicou que, no caso julgado, houve harmonia entre o que foi decidido e a jurisprudência pacificada no STJ no momento da decisão, já que era possível julgar procedente o pedido de inclusão do auxílio-cesta-alimentação na aposentadoria complementar.

“A interpretação feita pelo acórdão rescindendo da legislação aplicável ao caso concreto não foi desarrazoada ou teratológica, tanto que seguiu a orientação jurisprudencial pacífica da época”, ressaltou o ministro.

Jurisprudência alterada
Cueva ressaltou, porém, que meses depois do acórdão da 4ª Turma, o STJ alterou seu entendimento, aprovando, por meio de recurso repetitivo, tese segundo a qual não se podem estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar abonos de qualquer natureza, segundo a Lei Complementar 108/2001, sob o risco de inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência.

Mesmo assim, reafirmou o ministro, a mudança de entendimento do STJ não admite rescisória fundada em violação de norma jurídica, uma vez que os julgados anteriores foram proferidos de acordo com a jurisprudência sedimentada na época.

Ao justificar sua decisão contrária ao pedido da entidade de previdência, o relator também invocou a súmula do STF.

Para o ministro, “a pacificação da jurisprudência desta corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado 343 da súmula do STF”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AR 5849

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2017, 18h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.