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Denúncia que não narra condutas de forma satisfatória é inepta

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O devido processo legal deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta por não permitir ao réu seu direito de defesa.

Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a inépcia de uma denúncia do Ministério Público de São Paulo contra dois ex-secretários de Sumaré.

O caso trata da compra de cestas natalinas em 2014 pela prefeitura de Sumaré. A empresa que venceu o pregão pediu para substituir alguns produtos, alegando que os fabricantes haviam suspendido ou deixado de distribuir esses produtos. Os então secretários de administração e de finanças do município autorizaram a substituição, após checarem as informações.

Por isso foram denunciados pelo Ministério Público estadual, junto com o representante da empresa, por associação criminosa (artigo 288, CP) e por crimes de licitação. Os secretários pelo crime tipificado no artigo 92 da Lei 8.666/93, por ter, em tese, admitido vantagem em favor do adjudicatário durante a execução do contrato com o Poder Público. E o representante da empresa por fraude a licitação (artigo 90 da Lei 8.666/93).

A denúncia foi aceita no Judiciário paulista, o que motivou a defesa dos secretários a ingressar com Habeas Corpus alegando inépcia da denúncia, pois não havia descrição, quanto ao crime de associação criminosa, da união de três pessoas para a prática de crimes, nem mesmo a indicação da estabilidade e permanência dessa associação.

Além disso, a defesa apontou que, quanto ao delito da Lei de Licitações, não foi demonstrado prejuízo à administração, ou mesmo o dolo na conduta dos agentes. O que também torna a denúncia inepta. A defesa dos secretários foi conduzida pelo advogado Thiago Amaral Lorena de Mello, do Tórtima Stettinger Advogados Associados.

Ao julgar o Recurso em Habeas Corpus, que havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o ministro Jorge Mussi explicou que é dever do órgão acusatório narrar de forma satisfatória a conduta delituosa atribuída ao agente, descrevendo todas as suas circunstâncias, conforme a norma disposta no artigo 41 do Código de Processo Penal, para que seja viável o contraditório a ser instituído em juízo.

No caso dos autos, contudo, o ministro entendeu que esses requisitos não foram preenchidos. "Constata-se que o Ministério Público deixou de descrever qualquer conduta comissiva ou omissiva atribuível aos recorrentes apta a configurar a sua responsabilidade criminal pelos crimes de quadrilha e de admissão de vantagem em favor do adjudicatário durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público", afirmou.

Assim, concluiu o ministro, sem a necessária descrição do nexo de causalidade entre a conduta atribuída aos ex-secretários e os fatos típicos nela descritos, verifica-se a sua inaptidão para a deflagração da ação penal.

"Se a denúncia é natimorta, preferível que se passe desde logo o competente atestado de óbito, porque não há lugar maior para o extravasamento dos ódios e dos rancores do que a deflagração de uma actio poenalis contra pessoa reconhecidamente inocente", concluiu.

Em seu voto, seguido pelos demais integrantes da 5ª Turma, o ministro estendeu os efeitos desta decisão ao empresário, em relação ao crime de quadrilha.

Clique aqui para ler a decisão.
RHC 70.222

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2017, 16h03

Comentários de leitores

1 comentário

Luta diária renhida.

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

De um tempo até estes dias, temos visto que no Brasil para ser condenado criminalmente basta que o MP ofereça a denúncia, se tiver prova tanto melhor, porque a condenação é mera consequência da provocação Ministerial. Por conta disso, a cada dia as denúncias criminais estão mais desfundamentadas, despropositadas e inconsequentes, tudo porque a condenação são favas contadas. Outro reflexo dessa situação se vê no fato de que as denúncias criminais assacam um verdadeiro rosário de infrações contra o acusado, como se o MP estivesse pescando de rede, e a acusação que pegar, pegou. Esse absurdo recebe a chancela do Poder Judiciário que não rejeita denúncias ineptas, impondo àqueles que são acusados injustamente que percorram uma via crucis até que algum magistrado (isso já nos Tribunais superiores) se digne de ler e por cobro à injustiça. Contudo, essa questão jamais será resolvida até que se estabeleça em lei punição para o MP., seja a condenação ao pagamento de sucumbência (rectius: honorários advocatícios) seja a condenação nas penas da litigância de má-fé. Aliás, já temos sustendo esta tese em recurso interposto em face de promotor que agiu de forma dolosa contra texto expresso de lei e contra decisão de Tribunal superior. É imperioso que num estado de direito órgãos da Administração sejam punidos quando praticarem excessos, mormente os dolosos.

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