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Inviolabilidade do lar

Decisão do STJ que impede buscas genéricas em favela do RJ é publicada

Foi publicada na edição de quarta-feira (20/9) do Diário Oficial da União a decisão do Superior Tribunal de Justiça que impede que sejam feitas operações genéricas de busca e apreensão na favela Jacarezinho, na cidade do Rio de Janeiro. A medida contrária às ações policiais foi solicitada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

O ministro Sebastião Reis Júnior destacou a ausência, no mandado restabelecido, de individualização das medidas de apreensão a serem cumpridas, o que contraria diversos dispositivos do Código de Processo Penal, assim como o artigo 5º da Constituição, que estabelece a casa como “asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

O mandado que havia autorizado as buscas e apreensões generalizadas no Jacarezinho e adjacências foi obtido pela Polícia no dia 16 de agosto, junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A autorização, que não indicava as casas a serem revistadas nem apontava a existência dos indícios de envolvimento das pessoas submetidas ao procedimento com o crime, resultou na violação de diversos direitos fundamentais dos moradores.

Diante disso, a Defensoria Pública ingressou com um Habeas Corpus, no plantão judiciário do dia 24 de agosto, para pedir a concessão de liminar que suspendesse a medida. O desembargador João Batista Damasceno aceitou o pedido. Segundo ele, mandado de busca e apreensão só pode ser expedido se houver razões concretas de que a medida ajudará na solução de crimes. Ainda assim, a ordem deve ser restrita, com a identificação precisa dos locais onde a ação deve ocorrer.

Na sequência, o HC foi distribuído à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. No último dia 29 de agosto, o desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte, designado para relatar o caso, revogou a liminar obtida pela DPRJ.

Diante disso, a Defensoria recorreu ao STJ para pedir a revogação da decisão que havia restabelecido os mandados de busca e apreensão generalizados. No recurso, os defensores do Núcleo de Direitos Humanos (Nudedh), destacaram que, “muito além de ofender a garantia constitucional que protege o domicílio da pessoa humana e as disposições do Código de Processo Penal brasileiro a respeito da expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar”, o novo ato “viola o dever de fundamentação das decisões judiciais”. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ. 

Clique aqui para ler a decisão

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2017, 14h55

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