CPI da JBS viola independência do Judiciário e do Ministério Público, afirma senador

Alegando que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar o frigorífico JBS tem como objetivo o "emparedar" a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão dos trabalhos da CPI. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. 

Moreira Mariz/ Agência Senado

Na petição inicial, o senador reconhece a importância das comissões parlamentares de inquérito, porém, ele ressalta que elas deve preencher requisitos formais, e não servir de prática intimidatória de um Poder sobre outro.

"Por tal razão, embora possam tomar o depoimento, seja por convocação ou convite, de qualquer autoridade, não podem convocar ou ainda convidar para depor ministros do Supremo Tribunal Federal, presidente da República e vice, governadores de estado, membros do Ministério Público, demais magistrados e até mesmo prefeitos, dentre outros agentes políticos, relativamente às suas funções institucionais, sob pena de vulneração do princípio da independência e separação entre os poderes", afirmou.

Randolfe Rodrigues lembra que o relator da CPMI, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou em entrevista ao jornal O Globo que a comissão irá "investigar quem sempre nos investigou".

"Tal objeto vislumbra inverter escandalosamente as posições naturais entre acusadores, julgadores e investigados/réus, em nítido abuso do direito investigatório conferido constitucionalmente às comissões parlamentares de inquérito", afirma Randolfe Rodrigues.

O senador ressalta que dos 195 requerimentos apresentados até esta terça-feira (19/9), 85 destinam-se ao convite ou à convocação de membros do Ministério Público, ligados à operação "lava jato". E dos 94 requerimentos restantes, 25 dizem respeito a cópias de investigações a ela ligadas. "Assim, deste total, desconsiderando-se os requerimentos ligados aos delatores em si, é possível afirmar que, ao menos, 61,5% dos requerimentos miram diretamente a atuação do Parquet e as investigações por ele coordenadas", afirmou.

Convocações aprovadas
Em reunião nesta quinta-feira (21/9), a CPI da JBS aprovou um convite para que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot preste esclarecimentos sobre os procedimentos que resultaram no acordo de colaboração firmado entre o Ministério Público Federal e executivos da JBS. Além de Janot, a CPI também aprovou convite para Eduardo Pelella, que foi chefe de gabinete do ex-procurador-geral da República.

os parlamentares também aprovaram as convocações dos irmãos Joesley e Wesley Bastista, donos da JBS, e a do ex-executivo da empresa Ricardo Saud. Serão chamados ainda o ex-procurador da República Marcello Miller, acusado de ter orientado os irmãos Batista, enquanto ainda atuava no Ministério Público, para fechar o acordo de colaboração premiada, além do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Coutinho.

Ainda na lista de nomes convidados a prestar esclarecimentos à comissão estão o ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários Leonardo Porciúncula Pereira e Márcio Lobo, advogado da associação de acionistas minoritários da JBS.

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MS 35.204