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Inversão de papéis

CPI da JBS viola independência do Judiciário e do Ministério Público, afirma senador

Alegando que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada para investigar o frigorífico JBS tem como objetivo o "emparedar" a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão dos trabalhos da CPI. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. 

Parlamentares tentam emparedar membros do Judiciário, diz Randolfe.
Moreira Mariz/ Agência Senado

Na petição inicial, o senador reconhece a importância das comissões parlamentares de inquérito, porém, ele ressalta que elas deve preencher requisitos formais, e não servir de prática intimidatória de um Poder sobre outro.

"Por tal razão, embora possam tomar o depoimento, seja por convocação ou convite, de qualquer autoridade, não podem convocar ou ainda convidar para depor ministros do Supremo Tribunal Federal, presidente da República e vice, governadores de estado, membros do Ministério Público, demais magistrados e até mesmo prefeitos, dentre outros agentes políticos, relativamente às suas funções institucionais, sob pena de vulneração do princípio da independência e separação entre os poderes", afirmou.

Randolfe Rodrigues lembra que o relator da CPMI, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), afirmou em entrevista ao jornal O Globo que a comissão irá "investigar quem sempre nos investigou".

"Tal objeto vislumbra inverter escandalosamente as posições naturais entre acusadores, julgadores e investigados/réus, em nítido abuso do direito investigatório conferido constitucionalmente às comissões parlamentares de inquérito", afirma Randolfe Rodrigues.

O senador ressalta que dos 195 requerimentos apresentados até esta terça-feira (19/9), 85 destinam-se ao convite ou à convocação de membros do Ministério Público, ligados à operação "lava jato". E dos 94 requerimentos restantes, 25 dizem respeito a cópias de investigações a ela ligadas. "Assim, deste total, desconsiderando-se os requerimentos ligados aos delatores em si, é possível afirmar que, ao menos, 61,5% dos requerimentos miram diretamente a atuação do Parquet e as investigações por ele coordenadas", afirmou.

Convocações aprovadas
Em reunião nesta quinta-feira (21/9), a CPI da JBS aprovou um convite para que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot preste esclarecimentos sobre os procedimentos que resultaram no acordo de colaboração firmado entre o Ministério Público Federal e executivos da JBS. Além de Janot, a CPI também aprovou convite para Eduardo Pelella, que foi chefe de gabinete do ex-procurador-geral da República.

os parlamentares também aprovaram as convocações dos irmãos Joesley e Wesley Bastista, donos da JBS, e a do ex-executivo da empresa Ricardo Saud. Serão chamados ainda o ex-procurador da República Marcello Miller, acusado de ter orientado os irmãos Batista, enquanto ainda atuava no Ministério Público, para fechar o acordo de colaboração premiada, além do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Coutinho.

Ainda na lista de nomes convidados a prestar esclarecimentos à comissão estão o ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários Leonardo Porciúncula Pereira e Márcio Lobo, advogado da associação de acionistas minoritários da JBS.

Clique aqui para ler a petição inicial.
MS 35.204

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2017, 14h44

Comentários de leitores

2 comentários

Eududu (Advogado Autônomo), assino embaixo

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Concordo com todos os termos do comentário do nobre colega e acrescento que os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não são eleitos pelo povo e o Congresso é. Os parlamentares são os representantes do povo e cabe-lhes a função de esclarecer questões suspeitas no serviço público. Basta ler as notícias na mídia tradicional e as postagens nas redes sociais para tomar conhecimento do que os cidadãos pensam sobre o acordo de delação da JBS e do Ministro Fachin, dentre muitos. E também os parlamentares estão sendo observados pelo povo. Se a atuação for apenas para atender a seus interesses pessoais ou partidários, serão rejeitados nas urnas e julgados pela Justiça. Todas as "autoridades" devem satisfação ao povo e o Congresso Nacional é a casa do povo e os parlamentares são os seus representantes. Tanto mais próximos do interesse público, mais legitimidade terão.

Interesse público

Eududu (Advogado Autônomo)

O Judiciário e MP podem "emparedar" todo mundo, rasgar a Constituição, violar a separação de poderes e, se bobear, invadem o congresso e o palácio do planalto. Relativizam garantias constitucionais, afastam membros do legislativo, determinam buscas no senado, vazam informações sigilosas seletivamente e etc.

Mas não podem ser questionados. Mesmo quando se sabe, por exemplo, que o Ministro Fachin teve a JBS como grande cabo eleitoral para sua nomeação para o STF. Ou que o gabinete inteiro do Janot (menos ele, o último a saber...) sabia que procurador Marcelo Miler estava trocando de lado e auxiliando o acordo de delação dos Batista.

Se é normal expor e inquirir políticos e outros agentes públicos por suas condutas, como tem sido feito, por que seria diferente com membros do Judiciário e MP?

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