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Sem envolvimento

Projeto quer impedir juiz que homologa delação de julgar ação penal

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O juiz que homologa o acordo de colaboração premiada deveria ser impedido de processar e julgar a ação penal em que será utilizada para garantir a imparcialidade, ampla defesa e direito ao contraditório. É o que prevê um projeto de lei apresentado na Câmara pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO). O PL 8613/2017 altera a lei de organizações criminosas para dizer que os autos devem ser remetidos a um outro juiz do mesmo tribunal.

Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que, apesar da eficácia e importância do instrumento para combater crimes complexos, muito se discute sobre a necessidade de conter abusos com o seu uso. Por isso, Netto propõe a alteração legislativa para dar equilíbrio ao processo. “O PL afastará dos magistrados qualquer acusação de parcialidade e, ao mesmo tempo, conservará o importante e utilíssimo instituto da colaboração premiada”, afirmou o deputado.

O advogado Valber Melo, colega de doutorado de Netto na Universidade Autônoma de Lisboa, colaborou na redação do projeto. Ele vem defendendo essa tese em processos que envolvem seus clientes. À ConJur, o advogado afirmou que o magistrado, ao homologar a delação, já se compromete a aceitar a denúncia por estar “completamente vinculado” ao acordo, e que isso atrapalha o trabalho da defesa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2017, 7h43

Comentários de leitores

5 comentários

projeto de lei

paulo alberto (Administrador)

projeto de lei encomendado, agora so falta um outro projeto anistiando....

Bando de bandidos legislando

Professor Edson (Professor)

Os congressistas querem roubar em paz, é só isso, se o povo não renovar esse congresso teremos severos problemas.

Interrogatório

ponderado (Funcionário público)

tenho notado que nenhum juiz cumpre o ritual exigido pelo cpp no que tange ao interrogatório do réu. nos termos do art. 6º, ix o juiz é obrigado a averiguar a vida pregressa do acusado, sobre quem são seus familiares(pai, mãe irmãos tios), seu histórico de vida, ocupações profissional e social q já teve durante sua vida. em quantos lugares já residiu. pessoas do seu círculo social (referências pessoais). a lei determina esse ritual. e isso não vem sendo feito. é um atentando à dignidade humana e aos direitos humanos. me parece q é direito líquido e certo do acusado!!

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