Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Caminho livre

Laurita Vaz suspende liminar que impedia leilão de usinas operadas pela Cemig

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, suspendeu liminar que impedia o leilão, marcado para o dia 27 deste mês, das usinas hidrelétricas Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande.

As concessões das hidrelétricas, todas operadas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), serão encerradas este ano, mas, para a empresa, os contratos em vigor preveem a renovação automática.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO) havia suspendido o leilão por meio de liminar concedida em ação popular que discute possíveis prejuízos à administração pública decorrentes da extinção dos contratos sem prévia indenização pelos investimentos não amortizados.

Usina de Jaguara é uma das instalações operadas pela Cemig.
Reprodução

De acordo com o autor da ação popular, a União, ao estabelecer um lance mínimo de cerca de R$ 11 bilhões, ignorou a indenização devida à Cemig e desvalorizou o patrimônio federal, que estaria deixando de computar o montante de R$ 18 bilhões aos ativos das usinas e optando por entregá-los, em leilão, por R$ 7 bilhões a menos.

A União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) interpuseram pedido de suspensão da liminar no STJ, com o argumento de que a decisão do TRF-1 constitui lesão à ordem administrativa. Para a ministra Laurita Vaz, o sobrestamento do leilão interferiu gravemente no juízo de oportunidade e conveniência do administrador, uma vez que não foi verificada nenhuma ilegalidade nos procedimentos decorrentes do leilão.

“Vale ressaltar a preocupação maior com a suspensão do referido leilão, no tocante à própria capacidade da Cemig em gerar, transmitir e distribuir energia elétrica, tendo em vista que é notório o encerramento do contrato em questão. Assim, mais uma vez se verifica a lesão à ordem pública (vertente administrativa), ocorrida com a decisão impugnada, na medida em que os atos administrativos – no caso, o leilão designado para o próximo dia 27 de setembro – gozam de presunção de legalidade e legitimidade, devendo prevalecer no interesse da coletividade”, afirmou a presidente do STJ.

Laurita Vaz também considerou o fato de que os valores decorrentes do leilão já foram computados como receita prevista para 2017 e que a manutenção da liminar acarretaria prejuízo ao “urgente e necessário” aumento da arrecadação, podendo comprometer o ajuste das contas públicas. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Imprensa do STJ.

SLS 2.292

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2017, 20h55

Comentários de leitores

1 comentário

Estão vendendo o brasil para outros países

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

A decisão em tela fez tábula rasa de tudo o que foi falado pelo autor da ação popular. É fácil decidir assim, em cima do joelho, e danem-se os prejudicados. Por isso que o Brasil é o Brasil: a falta de compromisso com os interesses nacionais, a falta de respeito para com a sociedade brasileira e com a nossa juventude.
Com um governador metido em toda sorte de maracutaias, não se sabe como continua solto, com uma assembleia legislativa que lhe dá suporte, falar-se que o tal leilão goza de “presunção de legalidade e legitimidade” e que deve prevalecer “o interesse da coletividade” só pode ser piada de mau gosto.
Através das privatizações, a sociedade vê os seus bens serem dilapidados e o dinheiro arrecadado virá pó: essa é a regra geral e permanente.
A audácia é tanta que ainda falam em privatização oferecendo nosso patrimônio ao Governo Chinês. Tenham a santa paciência.
Lamentável!

Comentários encerrados em 28/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.