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Incompatibilidade penal

Em HC, chefe das Olimpíadas alega que corrupção privada não é crime no Brasil

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Corrupção privada não é crime no Brasil. Logo, não é possível investigar alguém no país por essa conduta. Com base nesse entendimento, o presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB), Carlos Arthur Nuzman, impetrou Habeas Corpus para anular o procedimento que apura sua participação na compra de votos para a escolha do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas de 2016.

Mediar compra de votos de agentes privados não é crime no Brasil, só na França, afirma defesa de Nuzman.
Agência Brasil

O Ministério Público Federal, em conjunto com o Ministério Público francês, afirma que, a pedido do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), o empresário Arthur Soares, conhecido como “Rei Arthur”, pagou US$ 2 milhões para comprar o voto do presidente da Federação Internacional de Atletismo, o senegalês Lamine Diack, em favor da escolha do Rio como sede dos Jogos Olímpicos.

Segundo os MPs, Nuzman apresentou “corruptos e corruptores” no caso. Por isso, ele foi levado para depor na Polícia Federal em 5 de setembro, teve seus bens bloqueados, passaportes apreendidos e foi proibido de sair do Brasil.

Em HC endereçado ao presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador André Fontes, a defesa de Nuzman argumenta que o ato atribuído a ele – mediar compra de votos de agentes privados – não é crime no Brasil, só na França. E como o país “não é colônia nem possessão francesa”, o presidente do COB não pode ser acusado dessa conduta em solo nacional, afirmam na petição os advogados Nélio Machado, Sergio Mazzillo, Rodrigo Magalhães, João Francisco Neto, Guilherme Macedo e Guido Ferolla, do Nélio Machado Advogados.

“Ora, não se pode prestar vassalagem a pretensões alienígenas, menoscabando a importância da Justiça brasileira, que guarda absoluta autonomia para investigar e julgar os casos concretos que lhe sejam submetidos, não se podendo conceber, como razoável, que integrantes do Ministério Público francês participem diretamente de diligências no território nacional, a despeito de entendimento fugidio placitando a insustentável parceria”, argumentam os profissionais.

O acordo de cooperação judiciária de matéria penal entre Brasil e França, promulgado pelo Decreto 3.324/1999, deixa claro que “o Estado requerido só dará cumprimento aos pedidos de busca e apreensão se a infração for punível nos termos de sua legislação (...)”, ressaltam Nélio Machado e sua equipe. E eles apontam que o Superior Tribunal de Justiça já proibiu investigação no país de crimes que só existem em outros Estados (HC 114.747).

Por isso, a defesa de Nuzman pede que seja declarada a nulidade de toda a diligência decorrente de pedido de cooperação jurídica internacional. Além disso, os advogados requerem a devolução e desbloqueio dos bens do presidente do COB e a revogação imediata da medida cautelar que o proíbe de sair do Brasil.

Clique aqui para ler a petição.
0011063-34.2017.4.02.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2017, 19h37

Comentários de leitores

3 comentários

A nossa moral e a deles

O IDEÓLOGO (Outros)

A moral tupiniquim é baixa, suja e violenta. E a deles...

Privado

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

A escolha da sede para realização de eventos esportivos é realizada com a participação dos delegados envolvidos, conforme rezam os estatutos. Existe sempre o interesse das grandes cidades e grandes empresas em privilegiar seus interesses, principalmente turísticos e de direitos de transmissão televisiva, em função de bilhões de espectadores do mundo inteiro assistirem tais eventos. Logo, granjear o voto de tais delegados sempre foi motivo para o oferecimento de propinas - aliás, este é um grande fator de interesse de certos personagens em fazer parte como delegados de federações esportivas. Nada demais. É uma forma de perceber um ganho extra. E todo o mundo faz isto, inclusive a França. Vamos deixar de cinismo... pretender punir o "corruptor" por um delito dessa natureza é no mínimo cretino... faz parte do jogo... é um leilão... vai sediar a competição aquela cidade que oferecer melhores "condições"... quem dá mais ?!?!

Lavagem de dinheiro

MURILO SOUZA ADVOCACIA (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Meus Caros, posso até entender o grande trabalho que o defensor está tendo, mas o que de fato está sendo investigado é a lavagem de dinheiro obtida pela transação particular "honesta" de compra de votos. Pensem...

Comentários encerrados em 28/09/2017.
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