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Independe de compensação

Servidora com filho deficiente consegue reduzir jornada de 30 horas semanais

O servidor que é responsável por uma pessoa com deficiência tem direito à redução de jornada, e isso não depende de quanto ele já trabalhe por semana. Com este entendimento, a 19ª Vara de Belo Horizonte julgou procedente o pedido de uma funcionária pública de Minas Gerais, declarando o direito dela à redução de jornada de 30 para 20 horas semanais.

Para tomar sua decisão, a corte deu especial destaque à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

A sentença, proferida pelo juiz federal titular Guilherme Mendonça Doehler, modificou a decisão que havia negado a antecipação de tutela, e apontou que a jornada de trabalho é irrelevante para a questão de fundo discutida no processo: sendo ela responsável por pessoa com de deficiência, tem direito à redução de jornada, independentemente do montante que cumpre semanalmente.

Isonomia ferida
Na análise de antecipação de tutela, o pedido havia sido negado com base no artigo 98 da Lei 8.112/90. Essa norma trata de maneira diferente situações potencialmente parecidas: quando o servidor é pessoa com deficiência, a compensação não é exigida. Já quando se trata de dependente de servidor, a compensação é exigida.

Para o juiz Mendonça de Barros, a lei fere os princípios da convenção internacional e estabelece “distinção inaceitável entre portadores de deficiência, acarretando grave violação ao dogma da isonomia”. Segundo ele, isso configura afronta ao princípio da isonomia.

De acordo com o advogado Marcos Joel dos Santos, que representou a servidora e é sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o magistrado titular levou em conta a tese apresentada por Santos, de que o mencionado artigo 98 da Lei 8.112/90 faz “injusta e intolerável distinção entre o servidor que é portador de deficiência e o filho, deficiente, de servidor público”.

Processo 0056545-49.2015.4.01.3800

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2017, 16h15

Comentários de leitores

1 comentário

Aberração

Porto (Advogado Associado a Escritório)

Então, todas as pessoas que possuem filhos deficientes trabalharão menos? Como é fácil decidir sobre o dinheiro dos outros. Os empregadores simplesmente terão que contratar dois empregados ao invés de um. OU a decisão serve apenas para os semideuses concursados?

Comentários encerrados em 27/09/2017.
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