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Prisão sem justificativa

Mesmo com recurso pendente, Marco Aurélio concede HC por prisão injustificada

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus a um homem preso por roubo mesmo havendo recurso pendente no Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, o réu deve ser solto porque sua prisão foi determinada com base na gravidade abstrata do crime.

“Inexiste a constrição automática tendo em conta o delito eventualmente cometido, levando à inversão da ordem do processo-crime, que direciona, presente o princípio da não culpabilidade, a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da pena”, afirmou ao conceder o HC 147.659.

Prender por tempo desproporcional quem ainda não foi julgado viola o princípio da não culpabilidade, disse Marco Aurélio.
Nelson Jr./SCO/STF

Depois de detido em flagrante, o juízo determinou a prisão cautelar do acusado, convertendo-a em preventiva. Contra essas decisões, a defesa dele, feita pelos advogados Lucas Andrey Battini, Guilherme Maistro Tenório Araújo e Eduardo Lange, moveu HC no STJ. Por conta da demora, apresentaram outro recurso, mas ao STF.

Os advogados alegaram que a prisão determinada com base na gravidade abstrata do crime é ilegal o suficiente para superar a determinação da Súmula 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do Relator que, em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Segundo o ministro, a preventiva só pode ser decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal. O dispositivo define que esse tipo de prisão só “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

“É impróprio assentar a periculosidade do acusado a partir do delito supostamente praticado, no caso, roubo majorado por concurso de pessoas. Há de revelar-se elemento concreto, individualizado, a demonstrar a indispensabilidade da prisão”, explicou Marco Aurélio.

O ministro disse ainda que “os contornos do crime, o clamor público e a credibilidade do Poder Judiciário surgem como elementos neutros” nesses casos, não servindo de argumento para preservar a ordem pública, que “fica vinculada à observância da legislação em vigor”.

“Fora isso é a suposição do excepcional, do extravagante, o que não conduz à imposição da preventiva”, complementou. A decisão que converteu a prisão cautelar em preventiva usou como uma das justificativas o medo das vítimas em relação ao suposto criminoso e o risco à integridade das provas.

Marco Aurélio, também criticou o tempo que o acusado permaneceu preso preventivamente (5 meses e 14 dias): “Privar da liberdade, por tempo desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não veio a ser declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade. Concluir pela manutenção da medida é autorizar a transmutação do ato mediante o qual implementada, em execução antecipada da pena, ignorando-se garantia constitucional”, pontuou, ao deferir o HC.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 147.659

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2017, 17h38

Comentários de leitores

3 comentários

Retomada?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parece que aos poucos o Supremo vai percebendo a importância de sua função, caminhando no sentido de fazer cumprir a Carta Maior e deixando para trás a época de querer rediscutir os motivos pelos quais o Constituinte Originário escreveu a Constituição.

O amor à criminalidade

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Esse senhor não perde oportunidade de manifestar seus fortes laços afetivos com a criminalidade, e, de solapa, seu desprezo pela sociedade e até mesmo pelas decisões consolidadas e sumuladas pelo próprio órgão institucional que serve e se deleita com seus recursos. Parece que o tempo não passa para que essas velharias carcomidas se aposentem e deixem o Brasil em paz.

STF

Professor Edson (Professor)

Marco Aurélio solta qualquer um, é simples assim.

Comentários encerrados em 27/09/2017.
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