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Medida controversa

Juristas divergem se Fachin ou Plenário deve decidir rescisão de delação da JBS

Em um de seus últimos atos como procurador-geral da República, Rodrigo Janot informou ao Supremo Tribunal Federal que rescindiu os acordos de delação premiada dos executivos da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud pelo fato de eles terem omitido informações, embora tenha mantido válidas as provas já apresentadas.

Mas especialistas ouvidos pela ConJur divergem se a ruptura precisa ser homologada pela corte e quem deveria fazer isso: o relator do caso, ministro Edson Fachin, ou o Plenário.

A Lei 12.850/2013, que regulamentou a delação premiada, estabelece que o acordo precisa ser submetido ao juiz do caso. Se este comprovar que o termo é regular, legal e foi aceito voluntariamente pelo colaborador, irá homologá-lo, tornando válido o documento. No entanto, a norma nada diz sobre o procedimento a ser tomado em caso de rescisão por descumprimento de obrigações.

No fim de junho, o STF decidiu que cabe ao relator do caso homologar acordo de colaboração premiada. Na ocasião, os ministros entenderam que o Plenário só pode avaliar o cumprimento do compromisso. A revisão ou anulação das cláusulas do acordo só pode ser feita se acontecer algo que justifique o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil.

Para o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende Joesley e Saud no caso, o mais prudente é que, pela importância da discussão, o Plenário do STF avalie o pedido de rescisão das delações de seus clientes. Como Janot aponta uma ilegalidade na celebração do compromisso, se ele for rescindido, todas as provas decorrentes da cooperação serão nulas, opina.

O jurista Lenio Streck, o ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório e o professor da PUC-SP Pedro Serrano também acreditam que cabe ao Plenário decidir sobre a eventual rescisão do acordo dos executivos da JBS.

Medina Osório defende essa via como forma de garantir o direito de defesa dos delatores, uma vez que a rescisão teria grandes consequências sobre seus direitos fundamentais. Já Serrano entende que o Plenário deve examinar a questão por sua importância e como medida de transparência e prudência. Porém, ele diz que só se pode decidir se as provas devem ser anuladas ou não após o término das investigações.

Outros caminhos
Nem todos avaliam que o Plenário deve cuidar do assunto, entretanto. O advogado Alberto Zacharias Toron destaca que o relator (Fachin, no caso) pode, sozinho, decidir sobre a rescisão do acordo, uma vez que os ministros do STF já decidiram que ele tem poder para homologar termo de delação premiada.

Por sua vez, o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Fabio Tofic Simantob, argumenta que, assim como a celebração do compromisso, a rescisão é ato de vontade das partes. Portanto, se uma delas quiser rescindi-lo, caberia ao Judiciário apenas avaliar os efeitos ou direitos envolvidos na ruptura.

Ainda que o termo seja rompido, opina Simantob, a Justiça pode conceder os benefícios da colaboração na sentença se entender que o acusado colaborou com as investigações.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2017, 7h26

Comentários de leitores

1 comentário

Aprendizado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Supremo passou por um dos maiores vexames de sua história ao permitir que um único ministro, em uma decisão monocrática das mais razas da história, homologasse um "acordo de delação premiada" que era na verdade apenas uma peça ficcional visando reunir subsídios para atacar a Presidência da República. Resta agora saber se a Corte aprendeu o suficiente para entender que precisa cumpria a lei e a Constituição, e deixar de lado a politicagem barata.

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