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Presunção de fraude

Bagagem esquecida só tem isenção de imposto com formulário de extravio

Viajantes desatentos, cuidado: buscar bagagem esquecida no aeroporto sem preencher um formulário de extravio pode inviabilizar a isenção de US$ 500 para cobrança de imposto aduaneiro.

Segundo o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Receita Federal tem o direito de cobrar o imposto sobre o valor integral dos produtos comprados no exterior caso o passageiro tenha esquecido a mala e, ao voltar para buscar, não registrar que houve extravio.

O dono dos produtos contou que esqueceu uma das bagagens no retorno de uma viagem a Madri e saiu do aeroporto apenas com a mala que continha seus pertences pessoais. Ele afirmou que, assim que percebeu o esquecimento, voltou ao local e reencontrou a bagagem — por isso, não registrou a ocorrência de extravio.

No entanto, ao passar pela saída “nada a declarar”, a fiscalização da Receita Federal apreendeu sua bagagem e informou que ele havia perdido o direito à cota de isenção de US$ 500, ocasião em que foi cobrado o tributo sobre a totalidade dos bens, no valor de US$ 665,04, referentes a seis garrafas de vinho.

Como consequência, o passageiro impetrou um mandado de segurança na Justiça Federal pedindo a liberação da bagagem e o pagamento de imposto apenas sobre o valor que ultrapassasse os US$ 500,00, ou seja, US$ 165,04.

A Receita Federal afirmou que o autor da ação não declarou a existência das seis garrafas de vinho, as quais somente foram encontradas devido ao esquecimento da mala no aeroporto e explicou que, como ele não abriu processo de reclamação por falta de mala (Property Irregularity Report), perdeu o direito de usufruir a cota de isenção.

Em primeiro grau, o juiz liberou as bagagens, por entender não ser possível condicionar a liberação dos bens ao recolhimento de tributos, já que o fisco possui outros meios para constituir o crédito. Ele citou também a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Porém, o magistrado entendeu ser devido o pagamento de imposto sobre o valor total dos bens. Para ele, não é razoável a tese de “esquecimento”, pois o passageiro poderia ter dividido as compras em duas malas, deixando para buscar uma delas depois. “No ponto, não vejo de que forma o impetrante poderia provar que a mala levada consigo detinha apenas roupas e outros objetos pessoais e não outras compras efetuadas internacionalmente”, afirmou.

Já no TRF-3, o desembargador federal Nery Júnior explicou o conceito de bagagem como bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem e que não podem permitir a presunção de importação ou exportação para fins comerciais ou industriais, devido a sua quantidade, natureza ou variedade.

Para ele, mesmo os bens trazidos sendo enquadrados como bagagem, não há como afastar a má-fé do impetrante, considerando que tinha conhecimento de que adquiriu mercadorias em valor superior à cota de isenção e, mesmo assim, optou pela saída através do canal "nada a declarar".

“A autoridade somente poderia aplicar a cota de isenção com a realização do procedimento adequado, ou seja, o impetrante deveria atravessar o canal certo e apresentar a bagagem e, lembrando-se da faltante, oferecer o PIR e exibi-la para a aplicação do benefício”, afirmou o desembargador em referência ao artigo 27 da IN RFB 1.059/2010. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação/Remessa Necessária 0005597-42.2016.4.03.6119/SP

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2017, 7h15

Comentários de leitores

1 comentário

E é isso pessoal

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

Como sempre, a JF presumindo a má-fé do que a boa-fé. Os bons pagam pelos desonestos.

Comentários encerrados em 25/09/2017.
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