Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Instrumento errado

Ministro do TSE nega pedido de liberdade de Garotinho, ex-governador do Rio

Por 

Por entender que reclamação não é o instrumento cabível para questionar prisão preventiva após sentença, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Vieira de Carvalho Neto negou, nesta sexta-feira (15/9), pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) para revogar sua detenção domiciliar.

Para Garotinho, sua prisão é inconstitucional e contra precedente do TSE

Garotinho foi condenado a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação durante o processo.

A decisão é do juiz Ralph Machado Manhães Junior, da 100ª Zona Eleitoral fluminense, que entendeu que Garotinho usou ilicitamente o programa Cheque Cidadão, de Campos dos Goytacazes, para comprar votos para sua mulher Rosinha Garotinho se reeleger prefeita nas eleições municipais de 2016.

Além disso, o juiz eleitoral decretou a prisão domiciliar de Garotinho, que foi detido enquanto apresentava seu programa de rádio no Rio. Segundo o magistrado, a detenção é necessária porque o político desrespeitou as medidas cautelares impostas a ele durante o processo, queimou documentos públicos e tentou intimidar testemunhas.

Garotinho então moveu reclamação, no TSE, e impetrou Habeas Corpus, no Tribunal Regional Eleitoral fluminense, pedindo que aguarde o fim de seu processo em liberdade. Mas Tarcísio Vieira avaliou que esse pedido não poderia ser feito via reclamação.

A medida buscava que o TSE reafirmasse duas decisões em HCs - uma que revogou a primeira prisão preventiva do político e outra que garantiu sua liberdade de expressão. Só que essas decisões ocorreram na fase de instrução do processo. Terminada essa etapa com a sentença, não cabe reclamação com esse pedido, decidiu o ministro.

O TRE-RJ ainda não julgou o HC de Garotinho.

Argumentos das petições
Prender condenado em primeira instância sem que haja fatos novos para motivar a detenção é inconstitucional, pois viola a presunção de inocência. Com base nesse argumento, Anthony Garotinho pediu para aguardar o fim de seu processo em liberdade.

O ex-governador afirmou ao TSE e ao TRE-RJ que a prisão é inconstitucional. Em petições assinadas pelos advogados Carlos Fernando dos Santos Azeredo, Thiago Soares Godoi e Antonio Mauricio Costa, Garotinho aponta que a Constituição Federal só permite a execução da pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Mesmo com a flexibilização dessa regra pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão só é admitida após decisão de segunda instância.

Antes disso, só é possível prender cautelarmente se estiverem presentes os requisitos legais, argumenta Garotinho. E isso também vale para processos eleitorais, como o TSE já entendeu (HC 146.725).

O problema, de acordo com o político, é que o juiz eleitoral se baseou em fatos antigos para motivar sua prisão domiciliar. E o TSE já entendeu que tais fatos, que justificaram a primeira detenção de Garotinho, não bastavam para mantê-lo preso.

Para piorar, diz o ex-governador do Rio, sequer houve pedido de prisão do Ministério Público Eleitoral. “Aliás, em junho de 2017, quando o Ministério Público apresentou pedido de prisão preventiva do paciente, invocando praticamente os mesmos argumentos, tal pleito foi indeferido pelo então juiz da 100ª Zona Eleitoral”, aponta.

Ele também ressalta que o juiz eleitoral restringiu ilegalmente sua liberdade de expressão, que havia sido garantida pelo TSE.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Clique aqui para ler a íntegra da petição ao TSE.

Clique aqui para ler a íntegra da petição ao TRE-RJ.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2017, 19h43

Comentários de leitores

1 comentário

Deveria ser levado para uma DPCA ja que é "garotinho"

hammer eduardo (Consultor)

Garotinho é o exemplo bem acabado da popularmente conhecida "mistura perigosa" que coloca no mesmo cocho politica , religião e demagogia.
Foi des-governador do Rio e PASMEM , conseguiu na sequencia eleger a própria esposa que nada mais era do que um marionete do dito cujo já que politicamente falando, é incapaz de fritar um singelo ovo.
Essa papagaiada de "prisão domiciliar" entregando o passaporte e proibido de usar o celular chega a matar qualquer um de riso.
Se quisesse fugir do Brasil , qualquer Pais fronteiriço permite isso fazendo a travessia ate a pé. Entrega do celular é outro "me engana que Eu gosto" bem ao gosto da patuleia brasileira pois não mencionam "outros" telefones que podem ser emprestados ou comprados nas Casa e Video da vida já em embalagens para presente , é a consagração do ridículo com as bênçãos de nossa justiça do faz de conta.
O ato de encana-lo durante a apresentação de seu popularesco programa de radio tem efeito pratico pouco palpável, restou apenas para o pateta que trabalha com ele na Radio Tupi que se deu ao luxo de "mentir no ar" alegando que a "voz tinha ido embora" , esquecendo do fato de que o "corpo" tinha ido junto , todos acomodados num camburão policial. Aguarda-se agora a próxima medida cautelar assinada por algum magistrado Carioca que certamente lhe devolverá a desenvoltura e a cara de pau de sempre para continuar enrolando aquela massa de boçais radiofônicos que adoram sua conversinha barata regada a Chuvisco ( para quem não sabe , doce típico da Região de Campos , seu curral eleitoral). Agora o crente-casal prepara a geração seguinte na figura de sua filha e deputada Clarissa .

Comentários encerrados em 23/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.