Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Equipe permanente

Avança na CCJ da Câmara proposta para criar advocacia pública das estatais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/9), proposta de emenda à Constituição para instituir a advocacia pública nas estatais. A ideia é criar um corpo jurídico permanente especializado em assessorar e defender — judicial e extrajudicialmente — as empresas públicas e as sociedades de economia mista ligadas à União, aos estados e aos municípios.

A análise restringiu-se à constitucionalidade do texto, pois o mérito será discutido por uma comissão especial. A PEC 301/2016 também tenta restringir a contratação de escritórios de advocacia, pois advogados públicos só deixariam de fazer a defesa da estatal em dois casos: em operações internacionais e quando o quadro de pessoal for insuficiente para atender à demanda das ações. Nas duas situações, a contratação de profissionais externos exigiria parecer prévio.

Na justificativa da proposta, o deputado JHC (PSB-AL) diz que empresas com capital público não podem mais se comportar como se fossem “feudos privados”. “Os sucessivos escândalos que envolvem estatais mostram que há necessidade de melhorar a governança e os controles dessas entidades”, defende o autor.

De acordo com a proposta, os advogados públicos de estatais seriam nomeados sempre por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. O texto inclui no regime jurídico dos advogados de estatais os profissionais que estiverem exercendo atividades privativas de advogado na data de promulgação da emenda constitucional e que tenham ingressado na empresa mediante concurso público.

As prerrogativas, os direitos e os deveres mínimos dos advogados públicos de estatais seriam definidos em lei complementar. O autor afirma que o objetivo é também garantir direitos trabalhistas fixados em negociação coletiva, firmado entre a entidade representativa dos advogados e as empresas à qual estão vinculados.

Ainda será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC 301/16. Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2017, 15h10

Comentários de leitores

5 comentários

Concurso para advogado

ANDREOLA, Joao (Advogado Associado a Escritório - Ambiental)

Parabéns ao Legislativo em pretender regular o ingresso de advogados nas empresas públicas e sociedades de economia mista. O que parece mais despesas representa, na verdade, economia e eficiência, aferida em prova pública de conhecimentos e títulos. A futura atuação substituirá os grandes escritórios contratados que permitiram a ocorrência de grandes escândalos (lava-jata) e gigantescos prejuízos econômicos e de imagem para essas empresas.

Comentário!

Marcelo-ADV (Outros)

A Advocacia Pública é privativa dos ocupantes de cargos efetivos, ou seja, não admite a criação de cargos em comissão para exercer essa função (exemplo: ADI 4261). A princípio, parece-me um precedente legítimo, garantindo a igualdade (todos podem participar do certame).

Para os empregados públicos (servidores celetistas, ou outra terminologia) também é exigido concurso (art. 37, II, CF), e muitos não admitem a figura do empregado em comissão. Existe, mas há doutrina que não admite a sua legitimidade.

Assim, para os empregados públicos advogados de estatais (que já existem, não se trata de novos empregos), deve vigorar a mesma regra da advocacia pública: seja por analogia, seja pela exigência do concurso público, seja pela inconstitucionalidade do emprego em comissão, seja para evitar contratações sem legitimidade.

Pela notícia, a PEC limita a atuação de profissionais fora da carreira, fora da regra do concurso público, e, em tese, ao exigir títulos (provas e títulos) e participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, o objetivo é tornar os concursos mais rigorosos.

Caixa Econômica Federal possui advogados; Petrobras possui advogados, etc.

Todos foram contratados por concurso público? Sim? Não? E os escritórios contratados ou terceirizados (realmente eram necessários, adequados, economicamente justificável)?

A meu ver, é uma excelente PEC.

Moralização

Edu M (Outros)

A CF já exige o concurso público, o que se pretende é moralizar o que hoje não é respeitado. O gasto com advogados vai existir da mesma forma, a questão é se o gasto será realizado com a contratação de quem fez o concurso ou se as empresas vão continuar gastando com a contratação de escritórios terceirizados, fraudando a CF e permitindo arranjos políticos e desvios de dinheiro. Em várias empresas públicas o cargo de advogado é previsto no Plano de Cargos e Salários, o estatuto da empresa determina que a mesma possuirá quadro próprio de funcionários, os concursos são realizados, mas, em vez de convocar o número necessário, as empresas convocam 2 ou 3 enquanto mantém paralelamente dezenas de terceirizados exercendo a função dos concursados, que não estão sendo chamados para suprir essa demanda. Conheço casos em que o próprio TCU julgou e determinou que os advogados devem ser contratados por concurso, mas as empresas continuam contratando escritórios terceirizados "por baixo dos panos". Já vi, inclusive, renovações de contratos de um mesmo escritório jurídico terceirizado que excedeu ao limite da Lei.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/09/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.