Avança na CCJ da Câmara proposta para criar advocacia pública das estatais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/9), proposta de emenda à Constituição para instituir a advocacia pública nas estatais. A ideia é criar um corpo jurídico permanente especializado em assessorar e defender — judicial e extrajudicialmente — as empresas públicas e as sociedades de economia mista ligadas à União, aos estados e aos municípios.

A análise restringiu-se à constitucionalidade do texto, pois o mérito será discutido por uma comissão especial. A PEC 301/2016 também tenta restringir a contratação de escritórios de advocacia, pois advogados públicos só deixariam de fazer a defesa da estatal em dois casos: em operações internacionais e quando o quadro de pessoal for insuficiente para atender à demanda das ações. Nas duas situações, a contratação de profissionais externos exigiria parecer prévio.

Na justificativa da proposta, o deputado JHC (PSB-AL) diz que empresas com capital público não podem mais se comportar como se fossem “feudos privados”. “Os sucessivos escândalos que envolvem estatais mostram que há necessidade de melhorar a governança e os controles dessas entidades”, defende o autor.

De acordo com a proposta, os advogados públicos de estatais seriam nomeados sempre por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. O texto inclui no regime jurídico dos advogados de estatais os profissionais que estiverem exercendo atividades privativas de advogado na data de promulgação da emenda constitucional e que tenham ingressado na empresa mediante concurso público.

As prerrogativas, os direitos e os deveres mínimos dos advogados públicos de estatais seriam definidos em lei complementar. O autor afirma que o objetivo é também garantir direitos trabalhistas fixados em negociação coletiva, firmado entre a entidade representativa dos advogados e as empresas à qual estão vinculados.

Ainda será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC 301/16. Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos. Com informações da Agência Câmara Notícias.