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Entendimento consolidado

STJ aprova seis súmulas que tratam de direito público e penal

O Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (13/9) seis novas súmulas que tratam de matérias de Direito Público e Penal. Os enunciados foram aprovados pela 1ª Seção e pela 3ª Seção e aguardam numeração.

Direito Público - Aprovadas pela 1ª Seção
Súmula 590: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Direito Penal - Aprovadas pela 3ª Seção
Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

* Texto alterado às 15h17 do dia 15/9 para acréscimo dos números das súmulas.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2017, 10h33

Comentários de leitores

6 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Você não vai conseguir sem um crachá poderoso, ser ouvido por ninguém, mesmo que tenha razão. Se DEUS não consegue você muito menos. Deveria o povo brasileiro LONGE DO CN. adotar um regra forçada em que fosse criada URGENTE uma jurisdição só para os entes públicos pois, estes, não pagam nada, não correm risco algum, não tem limites de gastos de material e alfim, não têm nada a perder pois, além de garantia do emprego, não têm fiscalização e não produzem nada, você sabe disso. Assim posto, o estoque processual no judiciário teria uma baixa quântica. Não daria desemprego a ninguém, mas apenas o tempo iria dissolver esse pessoal. Os administrativistas de casa, são os que provocam desequilíbrio máximo na jurisdição fazendo com que o particular arque com mais essa insanidade dos superiores que fazem " olhos moucos" e você vai alimentando esse mal. FAÇA ISSO!

Súmula acerca do trafico interestadual

Edgar Calixto (Advogado Autônomo - Criminal)

Data máxima vênia, mas esta súmula que trata do tráfico interestadual cria a figura da majorante na forma tentada, o que é uma jabuticaba jurídica.

Ao leitor L.A. Policial Militar.... a pena alternativa está

daniel (Outros - Administrativa)

Ao leitor L.A. Policial Militar.... a pena alternativa está prevista no art. 44 do CP e não no art. 41 da Lei 9099/95, sugiro leitura do texto.

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