Garotinho é condenado a 9 anos e 11 meses de prisão por compra de votos

O ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) foi condenado a 9 anos, 11 meses e 10 dias de prisão pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação durante o processo. Cabe recurso.

A decisão é do juiz Ralph Machado Manhães Junior, da 100ª Zona Eleitoral fluminense, que entendeu que Garotinho usou ilicitamente o programa Cheque Cidadão, de Campos dos Goytacazes, para comprar votos para sua mulher Rosinha Garotinho se reeleger prefeita nas eleições municipais de 2016. O político teve a prisão decretada. 

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Segundo o magistrado, a detenção é necessária porque o político desrespeitou as medidas cautelares impostas a ele durante o processo, queimou documentos públicos e tentou intimidar testemunhas.

Garotinho foi preso pela Polícia Federal na manhã desta quarta enquanto apresentava seu programa diário na Rádio Tupi, na zona norte do Rio.

Corrupção direcionada
De acordo com o juiz eleitoral, Garotinho cometeu corrupção eleitoral 17.515 vezes em 2016, quando era secretário de Governo da prefeitura de Campos dos Goytacazes. Isso ocorreu, segundo Manhães Junior, pelo cadastro irregular de beneficiários do programa Cheque Cidadão em troca de votos em Rosinha.

O esquema custou R$ 11 milhões ao município, afirmou o juiz, ressaltando que o rombo poderia ter chegado a R$ 45 milhões se a Justiça não tivesse proibido a prática. Inclusive, Manhães Junior apontou que a prática pode ser considerada peculato, embora o Ministério Público Eleitoral não tenha indicado esse crime na denúncia.

“Não houve um simples esquema de compra de votos, mas uma verdadeira avalanche de crimes com a sangria do dinheiro público para a eleição de um grupo político ligado ao ora réu”, citou Manhães Junior, que, parafraseando o juiz federal Sergio Moro, ressaltou não ter prazer pessoal em condenar o político.

O magistrado ainda criticou a tentativa do ex-governador do Rio em “constranger, intimidar e desmoralizar todos aqueles que atuam nas investigações e neste processo, tentando, inclusive, atingir a honra dos familiares da autoridade policial que atuava no caso, além das ofensas desferidas aos juízes e promotores que atuam neste caso”. Essa postura, apontou, “demonstra que as regras do processo e do regime democrático foram ignoradas pelo réu desta ação penal, transbordando no cometimento de outros crimes”.

Sem provas
Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho foram absolvidos, em julho, da acusação de abuso de poder político pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. A decisão deixa ambos elegíveis para cargos políticos. Na mesma ação foi absolvida a filha do casal, Clarissa Garotinho, deputada federal pelo PRB.

Segundo o advogado da família Garotinho no caso, Maurício Costa, o tribunal decidiu que o Ministério Público não apresentou provas suficientes para condenar os três pelas acusações. A defesa nega as acusações contra o ex-governador e diz que ele nunca foi acusado de roubo e corrupção. "O processo fala de suspeitas infundadas de compra de votos, o que por si só não justifica prisão", diz. 

"A decisão de mantê-lo preso em casa, em Campos, tem a intenção de privá-lo de seu trabalho na Rádio Tupi e em seus canais digitais e, com isso, evitar que ele continue denunciando políticos criminosos importantes, alguns deles que já foram até presos", diz a defesa, que anunciou que irá recorrer.

Prisão de Garotinho
Anthony Garotinho foi preso no dia 16 de novembro de 2016 pela Polícia Federal, mas se sentiu mal e foi internado no Hospital Municipal Souza Aguiar. No dia 20 de novembro, foi submetido a um cateterismo. Logo após ser detido, ele teve um HC negado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que viu tentativa de supressão de instância no pedido.

Para a ministra Luciana Lóssio, só se pode questionar decisão de juiz de primeira instância no Tribunal Superior Eleitoral após passar pelo Tribunal Regional Eleitoral. No dia seguinte à sua prisão, por decisão da Justiça, o ex-governador foi transferido para o hospital penal do Complexo Penitenciário de Bangu.

A transferência foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e se debatendo enquanto era contido pelos bombeiros que o levavam de maca para a ambulância (clique aqui para assistir ao vídeo). No dia 18 de novembro, a ministra do TSE Luciana Lóssio concedeu Habeas Corpus ao ex-governador e permitiu que ele fosse transferido da cadeia para um hospital particular.

No dia seguinte, o TSE autorizou a prisão domiciliar de Garotinho e ele pôde ser transferido para o Quinta D'Or. Já no dia 21 de novembro, Anthony Garotinho pediu sua exoneração do cargo de secretário municipal de Campos dos Goytacazes. A prefeita da cidade é sua mulher, Rosinha Garotinho. A saída do ex-governador do posto, segundo o decreto que oficializa o ato, ocorreu por orientação médica.

Em 16 de maio, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral concedeu Habeas Corpus a Garotinho e suspendeu medidas cautelares que proibiam o político de se manifestar em seu blog ou falar à imprensa sobre o processo a que responde.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Ação Penal 34-70/2016.