STJ vai discutir cabimento de rescisória para reduzir honorários sucumbenciais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe ação rescisória contra decisão de arbitramento de honorários de sucumbência. O recurso que discute a tese foi pautado para o dia 20 de setembro, próxima reunião da Corte Especial.

Reprodução

O debate é fundamental para a advocacia porque o julgamento vai fixar a interpretação a ser dada ao tema por todo o Judiciário brasileiro. Como não há questão constitucional em debate, as chances de o Supremo Tribunal Federal discutir a matéria são remotas.

A discussão chegou ao STJ por meio de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A corte regional admitiu ação rescisória e, no caso concreto, reduziu os honorários de R$ 3 milhões para R$ 10 mil. Os procuradores da Fazenda alegam que não cabe esse tipo de ação para discutir a exorbitância de verbas honorárias, segundo o Código de Processo Civil.

A afetação do recurso para a Corte Especial foi feita em setembro de 2014. A 1ª Seção do STJ acolheu, por unanimidade, questão de ordem apresentada pelo ministro Mauro Campbell Marques, que relata o recurso. Ele considerou importante levar o assunto para deliberação do colegiado de cúpula do STJ porque o tema envolve CPC e interessa a mais de uma Seção do tribunal.

REsp 1.388.768