IAB lança carta contra execução antecipada de pena e ataca delações

Os advogados não podem aceitar qualquer violação ao direito dos acusados de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas “colaborações” com os órgãos de persecução penal, além de terem o papel de defender o direito de o réu ser considerado culpado apenas depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As afirmações estão na Carta da Paraíba, aprovada por unanimidade no I Congresso Nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros, que aconteceu neste fim de semana em João Pessoa.

No evento, advogados e magistrados discutiram o ativismo judicial, as reformas trabalhista e política, o sistema penitenciário, a Lei de Drogas, entre outros assuntos, com uma plateia de cerca de 2 mil pessoas, a maioria estudantes. O documento também exige uma reforma política urgente, que tenha como finalidade dotar o Legislativo de "efetiva legitimidade e representação popular para que se estabeleça um novo pacto social a fim de fortalecer o Estado Democrático de Direito".

Leia a íntegra da carta:

"O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por ocasião do seu I Congresso Nacional, realizado na cidade de João Pessoa (PB), de 31 de agosto a 2 de setembro, comemorativo ao seu 174º aniversário de fundação, concita os advogados e demais integrantes do universo jurídico a adotarem as seguintes posturas:

1) Não aceitar, incondicionalmente, quaisquer violações às garantias individuais previstas na Constituição Federal, notadamente aquelas que dizem respeito às limitações à utilização do habeas corpus como instrumento garantidor da liberdade de ir e vir; ao direito dos acusados em geral de não produzirem prova contra si, especialmente em supostas "colaborações" com os órgãos de persecução penal, e ao direito de serem considerados inocentes até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

2) não aceitar, incondicionalmente, violações aos direitos dos trabalhadores do campo e das cidades, pugnando pelo pleno emprego e pelo estrito cumprimento de suas garantias sociais, tais como aposentadoria condigna, educação e assistência médico-hospitalar para si e seus familiares;

3) exigir reformas políticas urgentes, com a finalidade de dotar o Poder Legislativo de efetiva legitimidade e representação popular, de modo a que se estabeleça um novo pacto social, como forma de se fortalecer o Estado Democrático de Direito".