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Serviço desvalorizado

Juiz fixa honorários de advogado em R$ 7 em ação declaratória

Sete reais. Esse é o valor que um juiz do Rio Grande do Sul considerou como suficiente para remunerar o trabalho de um advogado em ação declaratória de inexistência de débito.

No caso, uma consumidora buscou o Judiciário após receber uma cobrança de conta telefônica no valor de R$ 34,99. Afirmando que seu plano era pré-pago, e que recusou a oferta para migrar para o pós-pago, ela pediu que o débito fosse declarado inexistente. Na ação, foi representada pelo advogado Lisandro Moraes.

Considerando os trabalhos efetuados pelo advogado, o juiz Paulo de Tarso Carpena Lopes, da Vara Cível do Foro Regional de Alto Petrópolis, em Porto Alegre, julgou procedente o pedido, e fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da causa, o que dá R$ 7.

O advogado apresentou embargos de declaração informando que o valor era irrisório e que deveria ser majorado, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Mas não obteve sucesso.

No despacho, o juiz afirmou que "o magistrado fixou os honorários no percentual que entende ser suficiente para remunerar o profissional que atuou junto à causa, levando-se em conta o trabalho realizado". Segundo a decisão, caso o advogado entenda que o valor está incorreto, deve buscar a reforma por meios próprios, e não por embargos de declaração.

Clique aqui para ler a sentença.
Processo 0001042-46.2017.8.21.2001

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2017, 15h05

Comentários de leitores

14 comentários

Vamos precisar conceitos, Marcelo - ADV.

Cherceur en Droit (Advogado Autônomo - Empresarial)

"Consultem" e "Cherceur en Droit" é uma só pessoa, como também o É o "CITOYEN". Tive que mudar, porque o CONJUR não está aceitando a munutenção da minha antiga identidade CITOYEN, sob a alegação de que OUTRO -- que sou eu! --- já a usa. Paciência. Troquei. Mas vamos esclarecer. O conceito da SUCUMBÊNCIA, MARCELO - ADV, não mudou com a lei. Não se esqueça que foi a busca pela REPOSIÇÃO do DISPÊNDIO INJUSTO a que o VENCEDOR da DEMANDA foi SUBMETIDO pelo PERDEDOR que GEROU a SUCUMBÊNCIA. Com 58 anos de ADVOCACIA, aprendi bem que a DIGNIDADE do ADVOGADO não está em ficar em conflitos permanentes com os MAGISTRADOS, com vistas a BUSCAR HONORÁRIOS, que se constituem em PREÇO de PRESTAÇÃO de SERVIÇOS, que deveriam, pois, ser CONTRATUAIS. Esta disputa não será ganha pelos Advogados, que continuarão a esmolar por mais honorários, o que é doloroso. A nossa VITÓRIA estará na DIGNIDADE PROFISSIONAL, cuja criatividade será levar a JUSTIÇA a ter que apreciar o pleito de que o RÉU seja condenado, a final, ao REEMBOLSO, em SUCUMBÊNCIA, dos HONORÁRIOS PACTUADOS pelo ADVOGADO com o CLIENTE. Sim, já houve caso, e mais recentemente, WM que o MAGISTRADO pretendeu arvorar-se em JUIZ do VALOR dos HONORÁRIOS PACTUADOS, mas aí ele será perdedor, porque os HONORÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS são LEGÍTIMOS e, portanto, OPONÍVEIS, como eram na vigência do antigo código. Portanto, o que BUSCO é tirar os Advogados de uma DISCUSSÃO RIDÍCULA que é pretender que o MAGISTRADO tenha CAPACIDADE de FIXAR seus HONORÁRIOS, o que não tem. E tanto não tem que, por mais que os Advogados possam até demonstrar um DIGNO e EXEMPLAR TRABALHO JURÍDICO, sairá, se não tiver pactuado contratualmente sua remuneração, frustrado e reclamando da insensibilidade da Magistratura!

Honorários irrisórios

Onde há lei, a transgressão. (Assessor Técnico)

Achei interessante a ocorrência, porque faz pensar sobre a relevância dos R$ 7,00 e a relevância dos R$ 34,99. Oé que se o primeiro é pouco para fazer face ao trabalho do advogado, o segundo parece muito pouco para o custo do judiciário. Questões de pequena monta como esta, quando pontuais, podem ser resolvidas com telefonema para a ANATEL ou mesmo absorvidas pela sociedade. Por outro lado, se de pequena monta mas não pontuais, podem e devem ser tratadas de forma coletiva, talvez por meio de ACP. De todo modo, é importante a reflexão sobre o custo, seja o custo da parte, o do advogado, o do sistema judiciário, e o da sociedade que deixa de ter apreciadas em bom tempo as suas demandas mais relevantes quando em um tipo de ações de varejo se colocam, por vezes aos milhares, ao encargo dos julgadores.
Refletir para melhorar - Pensar global e agir local.
Meu sentimento é de que matérias como esta podem servir para mudanças de comportamento, não sei dizer qual mais adequada, mas sempre para o bem individual que não se coloque acima do bem da coletividade.
Parabéns, CONJUR, pelas excelentes publicações.

Consultem (Advogado Autônomo - Empresarial)

Marcelo-ADV (Outros)

Senhor “Consultem” (Advogado Autônomo - Empresarial),

Honorários de Sucumbência decorrem da Lei. Quer defender o contrário, tudo bem, é livre para se manifestar, para pensar em algo de lege ferenda, etc., mas isso não altera a Lei e a legalidade ou não decisão.

A decisão é ilegal, por violar o § 8º, art. 85, CPC.

Gostar ou não da Lei é outra história, que não se confunde com legalidade/ilegalidade, assim, parece-me, seu comentário está em outro plano de discussão.

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