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Liberdade de expressão

Ao criticar impeachment, juízes não violaram Constituição, diz Lenio Streck

A manifestação dos juízes que se posicionaram contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT) não foi um ato partidário, mas um posicionamento contra o que viam como uma violação da Constituição – ideia compartilhada por parte da população. Esta é a conclusão do jurista Lenio Streck, que produziu parecer mostrando ser contra a punição aos magistrados.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça decidiu investigar a conduta de quatro juízes que se manifestaram em ato público no Rio de Janeiro contra o impeachment de Dilma. Os juízes André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Roberto Rebello Casara e Simone Dalila Nacif Lopes discursaram em um carro de som durante protesto na Avenida Atlântica, em Copacabana, contra o que chamaram de golpe de Estado.

Para Streck, lei não veda que magistrado exponha preferências como cidadão.
Reprodução

Streck ressalta que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proíbe a atuação político-partidária dos juízes e que deve ser interpretada de forma fechada. Ele ressalta que os juízes não são destituídos de subjetividade, de desejos, de pulsões ou preferências políticas e que, como todos os cidadãos, também votam.

“A Constituição brasileira veda a atividade político-partidária. Ela não veda que o magistrado exponha suas preferências como cidadão e tampouco – e longe disso – impede que o magistrado adirá a teses sociais que envolvem milhões de pessoas, como, no caso concreto, a manifestação pela preservação da Constituição”, afirma Streck.

O jurista ressalta que o presidencialismo é um preceito fundamental da Constituição e que na visão de uma parcela da sociedade, esse preceito estava sendo violado por uma maioria que transformou o instituto do impeachment em um recall ou "voto de desconfiança".

“Certos ou errados, essa era a opinião deles e de uma parcela expressiva da sociedade. E isso tem relevância. Neste ponto, a defesa da legalidade e da constitucionalidade de um fato público e notório não pode ser interpretado como um ato que configura ‘atividade político-partidária’”, diz. 

Streck faz ainda referência à doutrina dos dois corpos do rei, segundo a qual as posições pessoais do agente público devem ser separadas da sua atuação no cargo, mas coexistindo. Ou seja, os juízes "podem colocar suas opiniões à vontade, atuando em um dos corpos. Quando julgam uma caso, devem suspender os seus pré-juízos. Quando julgam, devem julgar segundo o direito. Não se confundam, pois, os seus dois corpos. Ou seja, não se misturem os assuntos da pessoa do Rei e (e com os) da Coroa, metaforicamente falando".

Clique aqui para ler o parecer. 

*Texto alterado às 19h29 do dia 31 de outubro de 2017 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2017, 18h48

Comentários de leitores

12 comentários

Complemento

Professor da Universidade Federal Fluminense (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

Como a moção não saiu na íntegra, segue link:
https://www.facebook.com/almeidafilho/posts/10209283104946113

Apoio dos Professores da UFF

Professor da Universidade Federal Fluminense (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

MOÇÃO DE APOIO E DESAGRAVO AO PROFESSOR DOUTOR ANDRÉ NICOLITT
Nós, professores do Departamento de Direito Processual da Universidade Federal Fluminense, abaixo assinados, vimos expressar apoio e promover o desagravo do Professor Doutor André Luiz Nicolitt, colega de destaque na nossa universidade e também magistrado de destaque no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
O Professor Nicolitt foi aluno de graduação e membro do Centro Acadêmico Evaristo da Veiga (CAEV) da Faculdade de Direito da UFF. Em 2016, ele retornou no cargo de Professor-Adjunto, onde ingressou em concurso público de provas e títulos. Desde então, vem cumprindo o que a sua brilhante carreira já prometia. É um professor disputado pelo/as aluno/as, respeitado pelos colegas e lido em seus trabalhos dentro e fora da UFF.
Acima de tudo, o Professor Nicolitt sempre se mostrou preocupado com o Estado Democrático de Direito e com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, que são pressupostos para a democracia. Nas suas aulas e nos seus livros, seu/as aluno/as e nós, seu/as colegas professore/as, aprendemos que a defesa do indivíduo contra os excessos do Estado, através das proteções normativas previstas na Constituição Federal e atualizadas pelo trabalho dos órgãos do Poder Judiciário potencializa a participação do cidadão na esfera pública como um sujeito de direitos, não como um objeto de atuação do poder e dos poderosos.
Aprendemos, especialmente, que a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de participação nas discussões da esfera pública são pilares fundamentais desse conjunto de direitos que empoderam o cidadão e lhe permitem discutir, de igual para igual, com os detentores eventuais de poderes do Estado.
Se o/as Eminentes Conselheiro/as d

Caminho sem volta

antonio gomes silva (Outro)

Pelos vários comentários despudorados que atacam violentamente o articulista Lênio Streck, jurista respeitabilíssimo no Brasil, tenho a sensação de que o país caminha por um rumo perigoso: para o Estado de Exceção, para uma ditadura. Fico abismado, chocado, com o nível dos comentários, com os argumentos chulos, com a superficialidade do debate, com a violência e intolerância demonstrada em cada linha. Há uma divisão no país, e não é entre esquerda e direita, e sim entre democratas e saudosistas da ditadura (incluindo jovens saudosos de um tempo que não viveram).

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