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Figura equiparada do porte de arma de uso restrito não se tornou hedionda

Comentários de leitores

5 comentários

Fausi Mattar

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Você não compreendeu a constatação sobre a técnica legislativa.
A Lei 8.072/90 quando quis abranger todas as figuras de um tipo penal (figuras equiparadas, por exemplo) citou expressamente tais parágrafos.
Os articulistas citaram os exemplos, basta ver o 218-B, 273 e 217-A.

Contexto

Jurista Sincero (Advogado Autônomo - Criminal)

Se entendi bem o texto, nominou-se a lei como manifestação do Direito Penal Simbólico não por taxar assim todo e qualquer aumento de pena ou restrição de garantias.
Mas considerando o contexto, em que a lei é anunciada pelo legislador como a solução para o problema, não sendo acompanhada de nenhuma medida concreta para a redução da criminalidade.
Por isso, concordo com a crítica colocada pelos articulistas.

Será?

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O texto traz um bom argumento em favor da tese esposada pelo autor, mas declarar a edição da nova lei como direito penal simbólico, discordo. O armamento que se deseja reprimir o uso sem dúvida é o fuzil. Ele é instrumento essencial a manutenção do poder e do domínio do morro. É lógico que investimentos sociais, em especial em educação e saúde, em treinamento e inteligência são indispensáveis para o sucesso da pacificação do Rio, mas o articulista não deixar de reconhecer que punir o porte de tal armamento da mesma forma que se punia o portador de uma pistola gerava um desequilíbrio. O legislador foi é tímido. Deveria ter ampliado a pena e, sim, inserir o comércio clandestino de armas. É consenso que apenas algumas medidas não são suficientes para reverter o quadro, mas tente levar saúde e educação morro acima. Mais a mais existem, ainda os membros do novo cangaço que também lançam mão dessas armas e atacam delegacias e quarteis da PM, por isso, ao menos neste ponto em minha opinião o articulista foi infeliz.

Não concordo

Fausi Mattar (Advogado Autônomo - Criminal)

O texto elaborado pelos professores é excelente. Parabéns. Porém, entendo não seja o argumento válido. Afirmar que o legislador utilizou de expressa dicção do caput e demais formas de cada crime para qualificá-los como hediondo, nos casos anteriores à lei em comento, leva a mesma conclusão de que o fez para excluir as demais formas previstas no tipo, considerando-as não hediondas. Quando afirmamos que o legislador diz expressamente as figuras que quer ver taxadas como hediondas (no caso, os incisos, parágrafos e formas qualificadas de determinado crime), estamos arbitrariamente excluindo a posição de que o legislador assim o faz para excluir hipóteses que ele não quer taxadas como hedionda (como aqueles incisos e parágrafos não expressamente mencionados). Sendo assim, parece-me indiscutível que a redação do texto legal abrange o artigo 16 e seu parágrafo. Portanto ele como um todo, inclusive a forma equiparada. Caso não quisesse contemplá-la, o legislador diria expressamente as formas que queria rotuladas como hediondas, excluindo, por consequência, as que não queria e não foram citadas.
Já a discussão quanto a consunção no crime de roubo merece outra coluna ! Parabéns novamente e abraços.

Hediondo

Professor Edson (Professor)

O texto me parece algo mais ideológico do que matéria constitucional, se não é inconstitucional então o resto é MiMiMi ideológico.

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