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Diferente de vigilante

Por não portar arma, vigia não tem direito a adicional de periculosidade

Ao contrário do vigilante, que porta arma de fogo e está exposto a risco de roubo ou violência física, o vigia não tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que seguiu entendimento da Subseção I Especializada de Dissídios Individuais (SDI-1) ao negar recurso de um vigia da Associação das Pioneiras Sociais em Belo Horizonte. 

O trabalhador pediu o adicional de periculosidade argumentando que exercia a atividade de vigilância patrimonial e pessoal, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou o pedido improcedente por considerar que, como auxiliar de segurança patrimonial de hospital, a atividade do vigia não se enquadrava no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho.

O vigia atuava no setor de segurança patrimonial da associação, desempenhando funções relacionadas à guarda de valores, rondas, guaritas da portaria e do pátio de serviços, entrada e estacionamento de funcionários. Em depoimento, afirmou não possuir curso de vigilante nem usar qualquer tipo de arma para o trabalho.

Explicando que a discussão no caso é saber se trabalhadores que atuam como vigia têm ou não direito ao adicional de periculosidade previsto no inciso II do artigo 193 da CLT, o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, enfatizou que o empregado não fazia vigilância armada, e, no entendimento da SDI-1, o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou violência física, não se enquadrando, portanto, na norma do Ministério do Trabalho.

Segundo o ministro, a atividade do vigilante demanda o uso de arma de fogo e treinamento específico e demais requisitos previstos em lei, enquanto que o vigia desenvolve suas funções sem o risco acentuado aludido na CLT, não havendo, portanto, previsão legal de pagamento do adicional de periculosidade. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-10564-52.2015.5.03.0180

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2017, 9h45

Comentários de leitores

4 comentários

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)
.
Concordo com você. Até uma criança sabe o que vc disse, MENOS A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
.
E somos obrigados a ter em alto cargo, pessoas que pensam d forma ilógica.

Inversão lógica!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A periculosidade advém da arma do bandido, não na do próprio vigilante!

Absurdo e injustiça

Eududu (Advogado Autônomo)

O anexo 3 da NR 16, item 1, dispõe:
As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

E entre as atividades ou operações que expõem os empregados a roubos e outras espécies de violência física, listadas no item 3 da mencionada NR, estão, p.ex., as atividades de segurança de eventos, cuja descrição consiste em segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo, e também a atividade de Telemonitoramento/telecontrole, consistente na execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança.

Ora, se quem monitora remotamente sistemas de segurança pratica atividade de risco, muito mais risco corre o vigia.

E a citação sobre o fato de não portar arma de fogo só torna a decisão ainda mais esdrúxula.

É sabido que os seguranças de eventos, em regra, não portam armas de fogo. Idem para os profissionais de telemonitoramento/telecontrole. No entanto, são atividades consideradas perigosas, por implicarem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física, conforme dispõe a referida NR.

Ademais, a NR 16 não faz qualquer distinção entre o empregado que porta arma de fogo e o que não porta.

E, pela lógica (?) dos Ministros, o vigilante que porta arma de fogo está exposto ao risco de roubo e outras espécies de violência, mas o vigia, que não porta arma de fogo, não está exposto ao mesmo risco. Mas, não seria o contrário? O risco para o profissional de segurança desarmado não seria maior?

Que loucura!

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