Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade de imprensa

Jornalista que divulga dado sigiloso comete crime, diz Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que jornalista que divulga material sigiloso comete crime. Em entrevista publicada na edição deste domingo (29/10) do jornal O Globo, o magistrado criticou os vazamentos de delações premiadas e defendeu a punição das autoridades e profissionais de imprensa envolvidos no ato.

Ministro defendeu punição para quem vazar documentos secretos à imprensa.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Moraes defendeu que as colaborações só sejam divulgadas com o recebimento da denúncia, e não com a sua homologação, como vem ocorrendo na operação “lava jato”. “Agora, também tem que ter uma resposta dura se houver vazamento. Em nenhum lugar do mundo pode haver vazamento de delação”, apontou.

“A partir do momento em que o ministro relator [Edson Fachin] libera, se pode ser divulgado no site do Globo, pode ser divulgado [na Câmara]. Eu inverto a pergunta também: você acha razoável que a imprensa fique divulgando delações sigilosas? Você sabe o que acontece no resto do mundo se isso acontecer? A delação é nula, o juiz anula imediatamente a delação”, disse o ministro.

Ele destacou que o investigador que entrega à imprensa um documento sigiloso “está cometendo um crime”. Diante da resposta da repórter Carolina Brígido de que a imprensa não está praticando crime nessa situação, Alexandre de Moraes garantiu: “Claro que está. Se você recebe um material sigiloso e divulga...”.

A jornalista insistiu: “Mas o dever de sigilo era da fonte, não da imprensa”. O ministro então ressaltou que, “se acontece isso nos Estados Unidos, na Itália, a consequência imediata é o juiz anular tudo. Onde já se viu um procurador da República, uma autoridade, pegar algo sigiloso e passar para a imprensa?”.

O crime de violação de sigilo funcional, tipificado no artigo 325 do Código Penal, só pode ser praticado por funcionário público. O servidor que “revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação” pode receber pena de 6 meses a 6 anos, se a quebra de sigilo causar dano à administração pública ou a terceiro.

Na visão de Moraes, funcionário que vaza documento sigiloso deve ser processado criminalmente. Questionado se profissional da imprensa que divulga informações sigilosas deve ser punido, o ministro, dessa vez, afirmou que “o jornalista eu não vou comentar”.

Culpa divida
Na entrevista, Moraes também ressaltou que a culpa pela demora de processos contra autoridades com foro por prerrogativa de função não é só do STF.

“Tem uma injustiça que se faz com o Supremo. Não é o Supremo quem investiga e denuncia. O procurador-geral da República fez uma série de delações, principalmente a maior, que foi com a Odebrecht: 77 delatores. E ofereceu quantas denúncias até agora? Nenhuma. O Supremo não pode atuar antes que haja denúncia. Aí se diz que o atraso é do Supremo.”

Além disso, Alexandre de Moraes atacou a “glamurização das delações premiadas”. “Hoje a pessoa faz uma delação. Eu falo que a pessoa fez isso e aquilo, sai em todos os meios de comunicação. Para todo mundo, essa pessoa é culpada, mesmo que o delator tenha mentido. Por isso, a delação só pode ser pública depois da denúncia, para evitar que o delator queira prejudicar alguém, fala um monte de coisa e não comprova nada.”

De acordo com o magistrado, a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) é boa para combater a corrupção, mas não quadrilhas de tráfico de drogas e armas. A seu ver, é preciso endurecer o tratamento dado aos chefes dessas organizações, estabelecendo que cumpram pena em regime disciplinar diferenciado, em prisão de segurança máxima e sem direito a visita íntima.

Moraes ainda voltou a criticar a imagem positiva do tráfico de drogas que, em sua opinião, foi dada pela novela A Força do Querer, da TV Globo.

"Colocar que é bacana o pessoal subir o morro para passar a noite inteira nos bailes funks, que os bailes são muito bacanas, as pessoas com fuzil na mão, droga à vontade, como você vai explicar? As mães perguntam: ‘Como que nós vamos convencer o nosso filho a acordar todo dia cedo, ir para a escola, falar para ele que ele tem que estudar, trabalhar, se ele fala que o amigo passa o dia inteiro traficando, tem colar de ouro, tem tênis bacana e à noite vai no baile com as meninas?’. É uma questão cultural. Ou a gente mostra que a criminalidade não é certa e a gente larga a hipocrisia, ou então a gente para de querer combater."

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2017, 16h59

Comentários de leitores

5 comentários

Advogado do Temer

Paulo Cezar Santos de Almeida (Advogado Autônomo - Administrativa)

A intenção clara, aqui, é anular as delações que comprometem o quadrilhão.

Liberdade de imprensa e de atitudes midiáticas

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Concordo com o Ribas do Rio Pardo. Já passou da hora de criar sistemas de contenção da informação. Na verdade, "liberdade de imprensa" é uma coisa e ABUSO da liberdade da imprensa é outra totalmente diferente. Embora a "lei da imprensa" já não mais exista, existem, sim, tipificações penais e também cíveis que punem o órgão de imprensa ou jornalistas que ABUSAM da liberdade de informar. Quando, conscientemente, divulgam informações sigilosas (e portanto, ilegal sua divulgação) que causariam a anulação de uma delação premiada legítima (porque dentro da lei) e até válida, quando provas posteriores a confirmarem, aquele órgão de imprensa e, principalmente, seus jornalistas, estão, SIM, cometendo TOTAL ABUSO da liberdade de imprensa. Não é proibido DIVULGAR, mas quem o faz, por motivo torpe (ganhar dinheiro com furos de imprensa, ainda que ilegais, porque sigilosos oficialmente), devem arcar com as consequências. Se o Brasil não estivesse vivenciando o apocalipse JURÍDICO, com interpretações da CF a bel-prazer do(s) ministro(s) responsável(veis), escancaradamente a favor desta ou daquela ideologia política, esta bagunça generalizada não estaria ocorrendo! Seja GLOBO, RECORD, SBT, ESTADÃO, seja qual for o órgão de imprensa, "poderoso" ou não, deveria, SIM, SER SEVERAMENTE PUNDO por atrapalhar conscientemente, investigações, causando incomensuráveis prejuízos à nação toda - e a eventuais INOCENTES, quando a delação se comprova falsa - por motivo, repito, TORPE (ganhar mais dinheiro). Por outro lado, também já passou da hora de a OAB parar de dar apoio aos advogados extremamente midiáticos (tal qual os procuradores que também erraram), que convocam imprensa para SÓ denegrir a imagem do juiz da causa, ao invés de provar a inocência de seu cliente!

Liberdade de imprensa sempre

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Com minhas desculpas, em pleno século XXI já passou da hora de se criar sistemas de contenção da informação. Na sua impossibilidade, a divulgação apenas com a condenação, não da investigação. Essa modificação poderia ser efetivada já. Nem a polícia, nem o ministério público tem motivos para realizarem propagandas institucionais, dinheiro que deveria ir para a treinamento ou saúde e educação. A publicação de imagem de pessoa antes do julgamento só se justifica quando for necessário encontrar novas vitimas e deveria ter autorização judicial. Situações como as da lava Jato em que se chamou a imprensa para mostrar um organograma e sem provas só serviram para expor achismo. Sou a favor da lava a jato, sou a favor do combate da corrupção e apoio as delações e prisões, mas aquilo foi desnecessário e abuso de autoridade.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/11/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.