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Tinta no papel

Para especialistas, tornar porte de fuzil crime hediondo não reduzirá criminalidade

Sancionada nesta quinta-feira (26/10), a Lei 13.497/2017, que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas, não terá grande impacto na criminalidade, segundo especialistas.

Quem for pego com arma de porte restrito será acusado de crime hediondo.
Reprodução

Para o criminalista Daniel Bialski, sócio do escritório Bialski Advogados, a mudança “apenas formaliza o entendimento que os tribunais já vinham adotando de que o porte de armamento de grande calibre não pode ser comparado com o porte de arma comum”.

Por sua vez, o advogado Pedro da Conceição, coordenador da área de compliance do escritório Duarte Garcia Advogados, ressalta que a nova lei também torna hediondas condutas que facilitam o tráfico de armas, como adulterar a numeração ou qualquer outro sinal de identificação. Porém, a lei sozinha não resolverá o problema da criminalidade, avalia.

“É pueril acreditar que essa mudança legislativa vai desarmar o tráfico, especialmente no que diz respeito à munição pesada, como fuzis e outras armas de grande porte. O combate ao uso ilegal desse tipo de armamento exige um trabalho de inteligência por parte do Estado. Afinal, se essas armas chegam ao tráfico, é por haver uma falha no controle das fronteiras e no controle do armazenamento e transporte do equipamento das próprias Forças Armadas. Isso para não mencionar o possível ‘vazamento’ causado pela corrupção. Em resumo, a medida é mais simbólica que efetiva.”

João Paulo Martinelli, professor de Direito Empresarial Penal da Faculdade de Direito do IDP em São Paulo, entende que a eficácia da lei é contestável. “Há vários crimes hediondos e não houve a redução da violência. Homicídio qualificado é crime hediondo há mais de 20 anos, mas o Brasil continua a ter altos índices de mortes violentas. O mesmo vale para o tráfico de drogas e outros crimes”, argumenta.

O especialista destaca que, para conter o uso de armas de uso restrito, deve-se evitar sua circulação. Para isso, é preciso aumentar a fiscalização nas fronteiras e corporações militares, aponta. O professor ainda defende uma mudança no trato às drogas — em lugar da repressão atual, Martinelli é favorável a uma política de redução de danos.

Por outro lado, o constitucionalista e criminalista Adib Abdouni, do Adib Abdouni Advogados, afirma que a escalada do crime no Rio de Janeiro justifica uma maior punição a quem for pego com fuzil. 

*Texto alterado às 16h30 do dia 28/10/2017 para atualizações.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2017, 15h20

Comentários de leitores

5 comentários

É a punição, estúpido

Carioca no ES (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As fronteiras do Brasil são imensas, sendo impossível cobri-las em toda a sua extensão.
O que vai diminuir o ímpeto do criminoso é a punição exemplar, é o corte dessa série de regalias que criminosos vêm recebendo com essa visão "humanista" lançada sobre quem vive à margem da lei.

Muito Inteligente o raciocínio.

Junior Azevedo Martins (Advogado Autônomo)

Confesso que vim ler a matéria já esperando o pior, pois, ultimamente matérias que tratam sobre armas tem vindo recheadas de bobagens "progressistas" da turminha que defende que "só a Polícia tem de ter arma" e ao mesmo tempo diz que "a Polícia é corrupta, violenta e ineficiente" kkkkkkkk, ou seja, são um conta-senso ambulante. A defesa feita nesta matéria pelos entrevistados é perfeita e inteligente, no Brasil o Estado tenta resolver os problemas com o "carimbão", com a "canetada", nunca com o trabalho, policiamento, investigação para que haja punição CERTA. É a punição certa e não o aumento da pena, que previne e desincentiva o criminoso. De vários exemplos temos o recente aumento da punição a motoristas alcoolizados efetivado pela Ex-Presidente Dilma, que além de não surtir efeito nenhum (positivo), reduziu apenas o consumo de bebidas por gente que bebia socialmente, país de família que bebiam uma lata de cerveja na pizaria ou no shopping, já que o Brasil passou a ter limite de álcool no sangue de 0 (zero) enquanto era de (0,65 g/l) que permitia até umas 3 latas de cerveja ou um copo de vinho (sem alteração motora), tanto que nos países civilizados Inglaterra, Alemanha, Itália é 0,6 g/l e nos EUA, Canadá são 0,8 g/l. Assim, como sempre, no Brasil o Estado NÃO quer TRABALHAR! Prefere ao invés disso, editar Leis restritivas que só punem o cidadão de bem, ao invés de procurar ter um serviço público que seja eficiente. (exceção feita ao Estado de SP em que a coisa está melhorzinho).

Agora sim

_Eduardo_ (Outro)

Agora sim tá resolvido. Ufa... era isso que faltava para acabar com a violência urbana. Estamos a salvos... já consegui imaginar a angústia e o receio daqueles que resolvem portar um fuzil pelo novo enquadramento legal. Certamente era só isso que faltava para obstar tal conduta.

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