Resumo da semana

Suspensão da portaria do Ministério do Trabalho pelo STF foi destaque

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28 de outubro de 2017, 9h03

Após o debate sobre trabalho análogo à escravidão ter entrado na pauta nacional com a portaria do Ministério do Trabalho, o tema continuou em discussão com a suspensão da medida, na segunda-feira (23/10), pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal.

"Ao restringir indevidamente o conceito de 'redução à condição análoga a escravo', vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos", afirmou a ministra na liminar.

A decisão atende a um pedido do partido Rede, que alegou que o ato normativo foi editado para inviabilizar a política de combate ao trabalho escravo no país.

Em sua decisão, a ministra explica que a “escravidão moderna” é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Segundo ela, a violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de fazer escolhas segundo a sua livre determinação, também significa reduzir alguém a condição análoga à de escravo.

Direito de não apagar 
Por ter provado que não tem como atender a demanda da Justiça, o Facebook venceu um recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e foi desobrigado da sentença de revelar dados já apagados de um usuário antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet.

Sem capacidade
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desistiu de celebrar dois termos de compromisso de ajustamento de conduta (TACs) com o grupo Oi, em recuperação judicial. Segundo a Anatel, o plano de recuperação formulado pela empresa não é capaz de garantir os investimentos que seriam firmados nos TACs. A Oi acumula dívidas de R$ 64 bilhões em bônus, dívidas bancárias e responsabilidades operacionais.  

Entrevista da semana

Na entrevista da semana, o advogado especialista em Direito Empresarial Walfrido Jorge Warde Júnior afirmou que não há uma leniência celebrada no Brasil. O ambiente inseguro para a celebração de acordos entre empresas e o Estado vem sendo criticado por ele há anos, mas, diante dos movimentos do Ministério Público Federal para cancelar o acordo assinado com o Grupo J&F, o assunto voltou à tona. A solução sugerida pelo advogado é a criação de um balcão único para negociação dos acordos de leniência. Seria uma comissão formada por todos os interessados por parte do Estado: Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, entre outros. 

Ranking

Com 96.432 visualizações, a reportagem mais lida da semana relatou que o Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão surpresa e determinou que o caso seja reanalisado. A decisão teve como destino o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que terá de julgar novamente uma ação extinta sem julgamento de mérito por insuficiência de provas. De acordo com a 2ª Turma do STJ, o fundamento adotado pelo TRF-4 não foi previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil de 2015.

De acordo com o artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Na segunda colocação, ficou a reportagem que mostrou o entendimento de que, em caso de separação, um prêmio de loteria recebido enquanto o casal ainda estava junto deve ser dividido porque o montante foi obtido de forma eventual, sem qualquer esforço. A decisão foi da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, e o texto teve 72.705 visualizações. 

As dez mais lidas 

STJ anula decisão surpresa e determina que caso seja reanalisado pela origem
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Manchetes da semana

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