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Resumo da semana

Suspensão da portaria do Ministério do Trabalho pelo STF foi destaque

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Após o debate sobre trabalho análogo à escravidão ter entrado na pauta nacional com a portaria do Ministério do Trabalho, o tema continuou em discussão com a suspensão da medida, na segunda-feira (23/10), pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal.

"Ao restringir indevidamente o conceito de 'redução à condição análoga a escravo', vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos", afirmou a ministra na liminar.

A decisão atende a um pedido do partido Rede, que alegou que o ato normativo foi editado para inviabilizar a política de combate ao trabalho escravo no país.

Em sua decisão, a ministra explica que a “escravidão moderna” é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Segundo ela, a violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de fazer escolhas segundo a sua livre determinação, também significa reduzir alguém a condição análoga à de escravo.

Direito de não apagar 
Por ter provado que não tem como atender a demanda da Justiça, o Facebook venceu um recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e foi desobrigado da sentença de revelar dados já apagados de um usuário antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet.

Sem capacidade
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desistiu de celebrar dois termos de compromisso de ajustamento de conduta (TACs) com o grupo Oi, em recuperação judicial. Segundo a Anatel, o plano de recuperação formulado pela empresa não é capaz de garantir os investimentos que seriam firmados nos TACs. A Oi acumula dívidas de R$ 64 bilhões em bônus, dívidas bancárias e responsabilidades operacionais.  

Entrevista da semana

Na entrevista da semana, o advogado especialista em Direito Empresarial Walfrido Jorge Warde Júnior afirmou que não há uma leniência celebrada no Brasil. O ambiente inseguro para a celebração de acordos entre empresas e o Estado vem sendo criticado por ele há anos, mas, diante dos movimentos do Ministério Público Federal para cancelar o acordo assinado com o Grupo J&F, o assunto voltou à tona. A solução sugerida pelo advogado é a criação de um balcão único para negociação dos acordos de leniência. Seria uma comissão formada por todos os interessados por parte do Estado: Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, entre outros. 

Ranking

Com 96.432 visualizações, a reportagem mais lida da semana relatou que o Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão surpresa e determinou que o caso seja reanalisado. A decisão teve como destino o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que terá de julgar novamente uma ação extinta sem julgamento de mérito por insuficiência de provas. De acordo com a 2ª Turma do STJ, o fundamento adotado pelo TRF-4 não foi previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil de 2015.

De acordo com o artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Na segunda colocação, ficou a reportagem que mostrou o entendimento de que, em caso de separação, um prêmio de loteria recebido enquanto o casal ainda estava junto deve ser dividido porque o montante foi obtido de forma eventual, sem qualquer esforço. A decisão foi da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, e o texto teve 72.705 visualizações. 

As dez mais lidas 

STJ anula decisão surpresa e determina que caso seja reanalisado pela origem
Por ser eventual, prêmio de loteria deve ser dividido com cônjuge sexagenário
Opinião: Juiz cita doutrinador Bolsonaro para negar liberdade! Estoquemos comida!
Transferência de Cabral a presídio federal é "medida arbitrária", avaliam advogados
Coluna "Contas à Vista": CPI da Previdência vende uma ilusão ao afirmar que não há déficit
Presunção de veracidade de palavra de PMs não exclui necessidade de provas
Coluna "Limite Penal": Lei 13.491/2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri
CNJ afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel
Enunciado contra a aplicação da reforma trabalhista é publicado
Para sustentar tese, MPF quebra sigilo telefônico de escritório que defende Lula

Manchetes da semana

Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização
Processos da "lava jato" já movimentam dez varas federais em três estados e no DF
Com instrução normativa, governo padroniza punições a fraudes a pregões
"Consequência da insegurança na leniência é a demolição do capitalismo brasileiro"
Lei sobre aumento de R$ 59 a servidores federais deu origem a 30 mil processos
Portaria que mudou definição de trabalho escravo é suspensa por Rosa Weber
Brasil demora, em média, 4 anos e meio para promulgar tratados internacionais
Recuperação judicial ainda é pouco transparente no Brasil, aponta estudo
MP só pode ajuizar ação para perda de cargo de promotor depois de condenação
Gratificação recebida há 11 anos pode ser suprimida por justo motivo, afirma TST
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2017, 10h03

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