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Administração federal

AGU atualiza lista de pareceres vinculantes da entidade

A Advocacia-Geral da União atualizou a lista de pareceres vinculantes da entidade, que conta com mais de 200 entendimentos de nove gestões.

De acordo com a Lei Complementar 73, de 1993, o parecer aprovado pelo advogado-geral da União e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades devem seguir fielmente o entendimento.

Os pareceres estão divididos em 18 assuntos: Direito Administrativo; Direito Civil; Direito Agrário; Direito Ambiental; Direito Constitucional; Direito Financeiro; Direito Econômico; Direito Eleitoral; Direito Empresarial; Direito Internacional; Direito Militar; Direito Processual Civil; Direito Previdenciário; Direito da Assistência Social; Direito Processual Penal; Direito Penal; e Direito Tributário. Dentro de cada assunto, há subclassificações. A depender do tema, um parecer poderá pertencer a mais de uma classificação.

Cada parecer possui um código, formado por letras e números. No documento, a busca pode ser feita pelo código ou por uma palavra-chave relacionada àquela manifestação jurídica.

O parecer mais recente da consolidação é o GMF-06, pertencente à classificação 1.6.2. As letras “GMF” remetem à advogada-geral da União Grace Mendonça. Já a classificação 1.6.2 mostra que o parecer está contido no Direito Administrativo, por causa do primeiro número do código (1 para Direito Administrativo). Os números seguintes retratam as subclassificações. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui para acessar o documento.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2017, 12h29

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