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Ofício à OAB

Advogado não pode aproveitar gratuidade da parte para se defender na ação

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A assistência judiciária gratuita é concedida à parte litigante em caráter personalíssimo. Assim, o advogado não pode usufruir deste benefício para defender seus próprios interesses no curso da ação, a menos que também prove não ter condições de arcar com os custos do processo. Com este fundamento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu não conhecer de apelação interposta por um advogado que não comprovou o recolhimento das custas nem pedido de AJG.

Como o preparo recursal é condição essencial para a admissibilidade da Apelação no segundo grau, o colegiado entendeu que a inércia do procurador levou à deserção do recurso, conforme dispõe o artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil. No caso, o advogado, em nome do cliente, estava apelando somente contra parte da sentença que determinou a expedição de ofício à OAB para analisar sua conduta no processo.

Nome negativado
O advogado atuou na defesa de um consumidor cujo nome foi negativado sem aviso prévio no cadastro da Associação Comercial de São Paulo. A ação foi julgada improcedente pela juíza Carolina Granzotto, da 1ª Vara Cível de Rio Grande (RS), por entender que a entidade comprovou o envio das notificações. Analisando a certidão emitida pelo Serviço de Proteção de Crédito (SPC), a juíza verifica que o apontamento foi registrado em Rio Grande apesar de o processo ter sido ajuizado contra entidade fora do estado.

“Causa estranheza a conduta do profissional que representa os interesses da parte autora, pois, certamente, a Associação local possui melhores condições de responder à presente ação. Logo, penso que ao intentar a ação em face da Câmara de Dirigentes Lojistas de São Paulo a intenção foi justamente dificultar a defesa, o que se afigura abuso de direito, pois certamente a CDL de São Paulo terá maior dificuldade em localizar eventual notificação”, explica na sentença.

Ações iguais
A julgadora observa, também, que o advogado já havia ajuizado diversas ações tratando de cadastro de restrição ao credito. Dentre estas, cita ações declaratórias de inexistência de débito ou declaratórias de irregularidade de inclusão e de exibição de documentos propostas na mesma data e com pedido idêntico. A seu ver, não é necessário propor diversas demandas que visam ao mesmo propósito de cancelamento da restrição.

Para a juíza, o ajuizamento de diferentes ações, mas em sua maioria com AJG, tem o objetivo único de garantir o recebimento de honorários advocatícios. Isso porque o provimento final pleiteado pelo consumidor seria possível com apenas um processo. As ações meramente declaratórias, ressalta, não causam benefício financeiro à parte, mas apenas honorários de sucumbência ao procurador.

“Destaco, portanto, que esta multiplicidade de demandas constitui afronta aos princípios da economia e celeridade processuais e contribui, significativamente, para a morosidade do Judiciário, o que não pode ser tolerado. Diante da conduta acima relatada, extraia-se cópia da presente sentença e remeta-se à OAB, fins de apuração de eventual falta funcional’’, concluiu na sentença.

Em recurso ao TJ-RS, o autor alega que a improcedência da ação não deve gerar automaticamente a expedição de ofício à OAB, para analisar conduta do advogado, sob pena de excluir a defesa de direitos e ferir o princípio do direito de ação. Além do mais, é prerrogativa do advogado escolher que tipo de ação ajuizar.

Acontece que o desembargador Glênio Wasserstein Hekman, relator, considerou o recurso deserto por falta da guia de pagamento de custas. “Uma vez que o recurso em tela versa tão somente sobre interesse do procurador, qual seja o afastamento do ofício remetido à OAB, é imperativo que o mesmo realize o preparo do recurso ou comprove sua impossibilidade de arcar com o preparo deste, sob pena de ferir o objetivo da gratuidade da justiça”, expressou no voto.

Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2017, 6h44

Comentários de leitores

4 comentários

Arbitrariedade dos nababos do Estado

Junior Azevedo Martins (Advogado Autônomo)

Veja bem, o Estado impõe que não há sucumbencia em 1º grau no JEC, também quando a parte é assistida pela defensoria ou quando o Juiz concede os benefícios da justiça gratuita, certo? Ou seja, o Estado fazendo caridade com o chapéu dos outros, diga se de passagem, fazendo doação de verba alimentar que é devida aos Advogados pelo seu trabalho. Ora, se o Estado que fazer bonito, porque não paga ele a verba da sucumbencia ao Advogado nesses casos???
Quanto a isso nunca vi OAB ou a Advocacia se levantar, e agora mais essa, além de o Advogado ser sistematicamente locupletado pelo Estado, vem esse "entendimento" nefasto de que o Advogado que recorre apenas da verba sucumbencial deve arcar com preparo! Isso é uma piada de mal gosto. Eu estava com uma ação contra o DETRAN esses dias e tive que desistir da ação, o Juiz entendeu a justificativa e pelo princípio da causalidade (o DETRAN que deu causa ao processo) não me condenou a pagar sucumbencia ao Procurador do Estado. O Procurador recorreu apenas quanto aos honorários e por isso eu afirmei nas contrarrazoes que ele deveria então recolher as custas do próprio bolso, já que é Advogado, conforme veem fazendo com todos os Advogados perante o Judiciário e que a isenção que tem o Estado é personalíssima e este não tinha interesse nenhum na causa. Sabe o que o TJ/SP fez, recebeu normalmente o recurso (sem preparo) e me condenou a pagar a sucumbencia que o Procurador do Estado recorria. Moral da história! CORPORATIVISMO!!!

Precisamos de mudanças

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

É mais do que passada a hora do Congresso aprovar uma lei determinando que, quando o advogado, vá recorrer, somente quanto aos honorários de sucumbência, não pagaria um centavo de custas/taxas.
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O que tem de juiz que descumpre a LEI neste caso de arbitrar os honorários de sucumbência, que é impressionante. Tem até desembargador que, sem explicar em qual artigo de LEI amparou-se, baixou os honorários de sucumbência abaixo do mínimo legal (art. 85, parágrafo segundo, NCPC 10%), sendo que eu ganhei todos os pedidos que fiz.
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Aí, seu cliente ganhou a ação de 100 mil, não quer recorrer e o juiz, sem noção, aplicou sucumbência de 2 mil reais (lembrando, neste caso o mínimo é de 10% = 10 mil reais). Vc, advogado, teria que pagar aqui em SP, 4 mil reais para recorrer ao Tribunal de um descumprimento de LEI advindo de um magistrado. Surreal.
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O que vc faz advogado? Chama o BOPE? rs
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Seria uma boa campanha para a OAB atuar.

Summum ius, summa iniuria

Gabriel R. Gonçalves (Advogado Autônomo - Civil)

Não ingressarei no mérito da conduta do patrono da parte, mas digo que é extremamente desnecessário ajuizar diversas demandas para obter um único provimento jurisdicional favorável ao constituinte.
A boa técnica jurídica recomenda a economia e celeridade processuais.
Outrossim, penso descabe ao Poder Judiciário fazer insinuações e ilações sobre a conduta do patrono, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e o princípio dispositivo, devendo decidir com base exclusivamente com o conjunto dos autos.

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