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Estatuto do Desarmamento

Michel Temer veta uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer (PMDB) vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o Ministério da Justiça disse que a medida vai contra o Estatuto do Desarmamento e que os agentes não exercem atividade de segurança pública.

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o ministério, em nota.

Em seu veto, Temer expôs a justificativa do Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”. O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial.

O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito. No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição. Com informações da Agência Brasil.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2017, 12h17

Comentários de leitores

1 comentário

8 ou 80

Junior Azevedo Martins (Advogado Autônomo)

Infelizmente no Brasil vivemos com decisões muitas vezes de 8 ou 80. O Estatuto do Desarmamento redigido sob a influência do MENSALÃO e que NÃO condiz com a vontade popular continua firme e forte. Nele o brasileiro saiu de uma completa falta de regras e exigências para a posse e porte de arma (legislação anterior) para uma situação de que mesmo com regras e exigências rígidas NÃO consegue o cidadão comum comprar e portar uma arma! (legilacao do estatuto). Nesse interim, as mais variadas categorias de nababos se empenharam em conseguir para si o que o Estado deveria garantir para TODOS.
Já passa da hora de dar um basta nisso, e ao invés de voltarmos para o 8, tomarem vergonha mexer nessa Lei Ditadorial feita por mensal, e manter as regras e exigências do estatuto do desarmamento, MAS, retirar dele a "pegadinha" da discricionáriedade que "impossibilita" hoje que qualquer um MESMO PREENCHENDO todos os requisitos de portar uma arma para defesa. Vale lembrar que as exigências e requisitos para o cidadão comum de certidoes e psicotécnico a cada 3 anos NÃO são exigidas NEM para Policiais Militares, Rodoviários, Civis, ou Federais, Juiz ou Promotores, quando muito, apenas 1 única vez na vida quando da nomeação, e assim depois de alguns anos de nomeados, esses podem mudar completamente de personalidade, alcoolismo, drogas, violencia, e ainda assim terão garantido porte de armas restritas, já o pobre cidadão mesmo se submetendo a testes psicotécnicos a vida toda NÃO CONSEGUEM por negativa da PF portar uma simples arma para defesa. Muita coisa está errada, novamente o cidadão é tratado como criança frente aos nababos do Estado!

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