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Além dos presídios

Governo sanciona lei que permite usar Funpen em inteligência policial

Parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) poderá ser usado para financiar atividades de inteligência policial. A possibilidade foi oficializada nesta quinta-feira (26/10) pelo presidente Michel Temer, que sancionou a Lei 13.500/2017.

Recursos do Funpen poderão ser usados também para financiar projetos de inteligência policial.
Reprodução

O uso da verba para esse fim já foi questionado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, no início deste ano e pelo Psol no Supremo Tribunal Federal.

As críticas foram direcionadas diretamente à MP 755/2016, que é similar à 781/2017. Segundo o MPF, essa transferência fere o princípio do fundo, criado para melhorar a infraestrutura prisional e financiar políticas de reinserção social.

A norma, que altera trechos e inclui novos dispositivos na Lei Complementar 79/1994, que criou o Funpen, permite o uso de parte da verba do fundo para “financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive da inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2017, 12h53

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