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Contra a falência

Projeto quer ampliar possibilidades de pedidos de recuperação judicial

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A depender do anteprojeto que visa alterar a Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), esse processo pode mudar de forma profunda no Brasil. Caso seja aprovado, aumenta-se o número de pessoas e empresas que podem solicitar a recuperação e amplia-se os prazos para reerguer a companhia.

O juiz Marcelo Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, palestrou nesta quarta-feira (25/10) na Fenalaw e falou sobre o anteprojeto.

Como primeiro destaque, o magistrado mostrou que o texto quer mudar a definição de quem pode pedir a recuperação judicial. Atualmente a lei fala em “empresários” e objetivo é alterar para “agentes econômicos”.

“Parece sutil, mas faz muita diferença. Todas as pessoas que desenvolvem atividade econômica poderão pedir recuperação. E isso inclui os empresários rurais. Tivemos um caso de um fazendeiro com patrimônio de R$ 1 bilhão que não podia pedir recuperação”, afirmou Sacramone.

Uma mudança importante é que empresas públicas poderão pedir recuperação judicial e ter falência decretada, coisa que atualmente não é possível. Seria possível recuperação judicial da Petrobras e dos Correios, por exemplo.

Mudanças para o administrador 
Atualmente, quando o pedido de recuperação judicial é deferido, todas as execuções contra a empresa são suspensas por um máximo de 180 dias. O anteprojeto quer que as execuções fiquem suspensas até o processo de recuperação judicial se encerrar ou a falência ser decretada.

O texto prevê que se a recuperação judicial for concedida, o processo é extinto. Ou seja, não será feita a fiscalização judicial de dois anos para checar se o plano aprovado está sendo seguido. Com isso, o administrador judicial também seria dispensado a partir deste momento.

“O administrador judicial vai cobrar o que acha de direito no período de análise do pedido de recuperação, que, com o fim do prazo de 180, tende a ser maior”, disse Sacramone.

A revista eletrônica Consultor Jurídico é mídia oficial da Fenalaw 2017. O evento ocorre até esta quinta-feira (26/10). Para mais informações, acesse o site oficial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2017, 13h53

Comentários de leitores

1 comentário

Proteção dos Grandes e Detrimento dos Pequenos

Sergio (Estudante de Direito)

As micro e pequenas empresas têm papel fundamental para alavancar o crescimento do País. Os pequenos negócios são importantes para fomentar o desenvolvimento e contribuir com o avanço do Brasil.
E mesmo, reconhecidamente, com toda esta contribuição, diferentemente das grandes, as micros e pequenas não possuem as mesmas facilidades das grandes, como por exemplo, na obtenção de créditos junto as instituições financeiras. Em outras palavras: se quiser expandir o negócio, aumentar capital de giro ou até mesmo evitar o fechamento da empresa, na maioria das vezes, o micro ou pequeno empresário deverá contar com seus próprios recursos.
Daí, vale lembrar de algo bastante comum no mundo dos negócios, isto é, das grandes empresas comprarem bens ou contratarem serviços das micros e pequenas empresas com pagamento a prazo.
A conclusão é óbvia: as grandes compram bens ou contratam serviços das micros ou pequenas para pagar a prazo e neste ínterim pedem Recuperação Judicial. Com isso, recebem carência de prazo para quitarem suas dívidas. De modo que, isso é bom para as grandes, mas e as micro e pequenas? Como sobreviver ante a falta de pagamento? Terá condições de esperar longo período para receber o que lhe é devido?

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