Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Apresentação de documentos

OAB pede modulação de efeitos em recurso sobre prescrição de execução

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Superior Tribunal de Justiça module os efeitos da decisão sobre a o prazo de entrega de fichas financeiras e outros documentos que o poder público deve fornecer para quantificar uma ação contra si. Segundo a decisão, a demora injustificada no fornecimento não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo CPC/1973.

A tese foi definida pela corte ao julgar o Recurso Especial 1.336.026, sob o rito dos recursos repetitivos. Segundo o STJ, após as alterações promovidas pela Lei 10.444/2002 no artigo 604 do CPC/1973, o particular não precisa aguardar o fornecimento dos documentos para ajuizar a execução ou o cumprimento de sentença. Ou seja, caso as fichas financeiras não sejam apresentadas, presume-se correta a conta feita pelo credor, não sendo necessária a juntada dos documentos para a demanda executiva.

No memorial entregue pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a OAB pede a modulação de efeitos porque a tese fixada altera o entendimento que vigorava na corte por longos anos, segundo o qual enquanto o credor não obter os documentos e elementos necessários à apuração do valor devido não corre o prazo prescricional da execução. Daí a entidade requerer a aplicação pro futuro da tese firmada e que abranja apenas as decisões transitadas em julgado após a data da publicação do acórdão proferido neste processo.

Por fim, Lamachia apontou a necessidade da tese fixada harmonizar-se com outras duas teses do STJ relacionadas a natureza genéricas das sentenças coletivas. Assim, se não houver a apresentação de documentos e elementos pelo devedor é impossível a individualização dos créditos dos sujeitos titulares, daí a inaplicabilidade tese sobre prescrição de execução às sentenças proferidas em ações coletivas. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2017, 12h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/11/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.