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Opinião

É tempo de debater o julgamento pela mídia e o julgamento justo

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No momento em que se comemora a liberdade de imprensa e a cobertura cada vez mais ampla que a mídia promove sobre assuntos ligados à Justiça — sinais claros do fortalecimento de nossa democracia —, aspectos relevantes ligados à cidadania precisam ser ponderados.

Trata-se de fenômeno há muito observado e debatido por nações de democracia consolidada, notadamente países europeus e Estados Unidos: a chamada publicidade opressiva ou, na jurisprudência americana, a trial by media, julgamento pela mídia, em confronto com o fair trial, o julgamento justo.

Um exemplo atual é o de notícia bastante sucinta, publicada hoje por um veículo de mídia eletrônica, com uma acusação direta e grave contra o irmão de um ministro do Supremo. Uma leitura pouco atenta poderá levar o leitor a dois equívocos: o primeiro, de que é certo que tenha havido crime; o segundo, é que de alguma forma envolveria um ministro. Nada disso.

Na verdade, trata-se apenas e exclusivamente de uma indicação de uma pessoa que está negociando, mencionou determinado nome como tendo praticado o delito. No trecho divulgado não há nenhuma menção ao ministro do STF, parecendo intenção do veículo atingir a honra de um ministro da mais alta corte do país, por ato que não lhe é atribuído, mas a outra pessoa, o irmão dele.

Já tivemos uma Escola Base, em que vidas foram destruídas por condenação da mídia, sem a posterior confirmação pela Justiça. Essa discussão precisa ser realizada no Brasil. A necessidade de combate ao odioso crime de corrupção não pode servir de pretexto para macular nome de pessoas que nem sequer tiveram oportunidade do exercício constitucional do direito de defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência, sem o que não se alcançará Justiça, mas apenas se abrirá espaço para novas injustiças.

 é advogado e presidente da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2017, 16h55

Comentários de leitores

7 comentários

O melhor remédio contra

Thiago Bandeira (Funcionário público)

o abuso da liberdade de imprensa é mais liberdade de imprensa.

Opinião intimidatória

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O artigo 5º. da Constituição Federal dispõe em seus incisos: IV - é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta (...) além da indenização...; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA OU CENSURA. Estes são alguns dos direitos fundamentais relacionados à manifestação de pensamento etc. O Dr. Marcos da Costa, pelo que se vê pretende propor E.C. restringindo a liberdade de imprensa. Absurdo! Isso porque a imprensa, ainda que traga exageros no seu conteúdo, constitui elemento essencialíssimo da vida democrática, de modo que sem essa liberdade não há falar em Estado Democrático de Direito. Os excessos, caso ocorram, são puníveis, sancionáveis. A constituição de as leis assim o prevê. De sorte que qualquer proposição tendente a mitigar esse direito fundamental da sociedade (liberdade de imprensa) é uma aberração, uma ignomínia. Na hipótese, caso a autoridade acoitada pelo ilustre advogado tenha se sentido ofendida, que busque os Tribunais, ambiente em que os contraditório será formado, a ampla defesa assegurada, o devido processo legal garantido, obtendo-se a final o provimento judicial que dirá se houve ou não excesso e se houve ou não dano. Com efeito, vir com clichês de trial by media ou fair trial não cola, caro colega. Aliás, jamais vi defesa dessas teses quando o suposto ofendido encontra-se na base da pirâmide. Quanto ao exemplo Escola de Base, destaca-se que houve um caso apenas. E, no final, os excessos foram sancionados pelo Poder Judiciário. Viva a Liberdade de Imprensa!

Abuso e cinismo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O abuso e cinismo da mídia se acentua demasiadamente. Necessário regulamentar tal atividade amplamente.

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