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Opinião

Legalidade dos meios é tão importante quanto a nobreza dos fins

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*Editorial publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta terça-feira (24/10) com o título Dos fins e dos meios.

O diligente combate à corrupção em todas as suas fases, da investigação policial até a execução das eventuais penas impostas aos condenados, deve ser uma das preocupações de todos os cidadãos imbuídos de boa-fé e espírito público. É a intolerância diante da corrupção, financeira e moral, praticada em todas as esferas da vida social, pública e privada, que há de levar o país à superação de uma de suas mais renitentes mazelas.

No entanto, em nome desse futuro longamente almejado pela nação, excessos, ilegalidades e usurpação de papéis institucionais — cuidadosamente concebidos para a harmonia das relações entre sociedade e Estado — têm sido cometidos como se estivessem autorizados pelo respaldo popular e pela justeza da causa. No combate ao crime, nunca é demais lembrar, a legalidade dos meios é tão importante quanto a nobreza dos fins.

Ao se abrir espaço para criativas interpretações da lei em nome de uma suposta “justiça”, pavimenta-se o tortuoso caminho que pode nos levar a um estado de arbítrio em que uns poucos agentes públicos, autoungidos por um dom quase messiânico, têm o poder de decidir o que é melhor para a sociedade e, assim, ditar quais os mecanismos que são mais adequados para atingir os resultados pretendidos.

Um sinal evidente da ameaça à democracia representada por essa sanha saneadora que se impõe aos limites da lei é a distorção, feita por alguns membros do Ministério Público (MP), da natureza do instituto da colaboração premiada. O que deveria servir meramente como base para o início de uma investigação criminal tem sido convertido em sentença condenatória com uma frequência alarmante. E, o que é pior, uma sentença condenatória da qual o “acusado”, ou seja, o delatado, não pode recorrer por não contar com os instrumentos do contraditório previstos no processo judicial regular.

Vale dizer, hoje vigora no país um princípio segundo o qual, uma vez delatado, um fato supostamente criminoso é imediatamente tomado como verdadeiro e seu agente considerado culpado. Qualquer um que ouse questionar a prática é logo tido como leniente com a corrupção.

Em documento enviado ao ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em setembro, a Polícia Federal aborda importantes questões em relação aos métodos pouco ortodoxos do Ministério Público na condução das chamadas delações premiadas. A manifestação dos policiais federais, incluindo o diretor da PF, Leandro Daiello, foi encaminhada ao STF nos autos da ação que tramita na corte para decidir sobre a constitucionalidade dos acordos de colaboração firmados pela Polícia Federal.

Em um dos trechos do documento de 39 páginas, os delegados federais sustentam que “a colaboração é apenas uma técnica operacional destinada a acelerar os caminhos da investigação policial”, enquanto o uso do instituto pelo MP é um mero “atalho entre o fato e a condenação”.

A despeito das eventuais disputas pelo protagonismo das ações públicas no combate à corrupção, acentuadas em virtude da popularidade que advém do sucesso da operação "lava jato", merecem atenção as ponderações feitas pela PF. De fato, a colaboração premiada deve servir tão somente como um catalisador da investigação criminal, não como um cabal atestado de culpa sem o devido processo legal.

Da forma como vêm atuando alguns membros do MP, o equilíbrio que deve prevalecer na condução de um processo judicial fica gravemente prejudicado na medida em que uma única instituição — o próprio Ministério Público — detém todos os papéis exercidos na persecução criminal. Ou seja, a instituição que deveria ser parte do processo também investiga, acusa e às vezes até mesmo exerce a função judicante, estabelecendo penas e multas nos acordos de colaboração por ela celebrados.

O Brasil não será um país melhor se, vencida a corrupção que há tanto nos aflige, deixar em ruínas os pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito consagrados pela Constituição. Terá sido um preço alto demais.

O Estado de S. Paulo 

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2017, 13h32

Comentários de leitores

1 comentário

Curioso

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O curioso que quando do advento da Constituição foi dado ao MP o papel que a PF desenvolveu agora, a intenção era "controlar o guarda da esquina". A clara hipertrofia, nunca se pode esquecer que o acusador de hoje pode ser o réu de amanhã, haja vista, dois procuradores federais as rusgas com a Justiça. À margem do cenário da política atual, que não é muito favorável ao político, os controles externos deveriam ser realizados através de comissões do Senado, o que daria maior representatividade as instituições, e permitiria projetos legislativos mais próximos da realidade. Ante a critica que virá , afirmo que não passa pela cabeça de ninguém, ao menos de forma séria, por fim ao Congresso Nacional. Sobreposições de funções, protagonismo em áreas de outros poderes também não soará bem num futuro muito próximo. A polícia não pode estar a serviço da acusação, ou a ela subordinada. O maior desafio da polícia para alcançar a democracia é saber ser imparcial, buscar informações e provas sem pender para os lados. Ao fim do procedimento investigativo duas cópias idênticas devem ser produzidas, uma para a defesa e outra para acusação.

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