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Magistratura sem partido

CNJ vai investigar juízes que protestaram contra impeachment de Dilma

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça abriu Reclamação Disciplinar para investigar a conduta de quatro juízes que se manifestaram em ato público no Rio de Janeiro contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT). Os juízes André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens Roberto Rebello Casara e Simone Dalila Nacif Lopes discursaram em um carro de som durante protesto na Avenida Atlântica, em Copacabana, contra o que chamaram de golpe de Estado.

      Os conselheiros seguiram o voto do Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que lembrou que a função de juiz segue uma ética própria. “Ser juiz não é ser um cidadão comum. Implica obedecer a uma série de normas específicas, a exemplo de outras profissões, como a de médico ou de engenheiro”, disse ele, antes de exibir um vídeo de seis minutos com um trecho da manifestação pública em que os magistrados se manifestaram. Tomar partido politicamente, segundo o ministro, compromete a isenção que o profissional precisará ter quando tiver de atuar na Justiça Eleitoral, por exemplo.

      A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a função dos magistrados impõe algumas limitações específicas, próprias da ética da categoria. A formação dos juízes os obriga a conhecer e a observar a restrição à atividade político-partidária prevista na legislação, defendeu.

      “São limites que a vida nos impõe para que tenhamos um marco civilizatório, uma vida em sociedade. Já é passada da hora de discutirmos no Poder Judiciário como um todo — tanto para o STF quanto para a juíza de Espinosa (MG). Não é possível que continuem havendo manifestações muito além dos autos, e dos altos e baixos das contingências políticas da sociedade. E se é certo que o juiz já não fica mais dentro do gabinete, da sua casa, também é certo que há de haver convivência sem que haja qualquer tipo de exorbitância ou desbordamento das suas atividades, porque o Poder Judiciário não dispõe de armas ou de tesouro, mas da confiança da sociedade que o legitima”, afirmou a ministra.

      Embora a RD tenha sido aberta por unanimidade, alguns conselheiros fizeram ressalvas. Márcio Schiefler disse que a conduta dos juízes de Copacabana parece “claramente inadequada”, mas destacou que outros exemplos de manifestações políticas de magistrados e membros do Ministério Público brasileiros têm sido testemunhados cotidianamente, em palestras e eventos públicos.

      O conselheiro Valdetário Monteiro destacou que o momento de efervescência política do país gerou um comportamento “exacerbado” dos juízes em Copacabana.

      O conselheiro Arnaldo Hossepian lembrou que a Corregedoria do Ministério Público de São Paulo tem tido trabalho por causa das manifestações políticas de promotores, especialmente após o surgimento das redes sociais. Maria Teresa Uille sugeriu a possibilidade de o CNJ regular os limites da manifestação política dos magistrados. O conselheiro Henrique Ávila propôs uma resolução do CNJ sobre a questão.

      Para a ministra Cármen Lúcia, a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) são suficientemente claras ao delimitar o direito à liberdade de expressão dos 18 mil magistrados brasileiros. Não é a quantidade de leis, portanto, que produz a obediência à legislação. “A sociedade é tanto mais descumpridora de normas quanto maior o número de normas que tiver. Nós temos uma Constituição. Se a gente cumprir a Constituição, o Brasil muda. Nós, juízes, sabemos o que a Constituição estabelece como nosso dever e que, ao tomarmos posse, juramos cumprir”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

      Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2017, 19h37

      Comentários de leitores

      13 comentários

      Devagar com o andor que o santo é de barro

      DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

      Há que se fazer algumas distinções, que são fundamentais.
      Primeiro, esses juízes manifestaram-se publicamente, aos olhos de todos, inclusive do CNJ.
      Em sendo assim, tornaram-se parciais na matéria política, podendo e devendo serem afastados sempre que forem ou possam eventualmente julgar feitos de natureza política.
      Nesse passo, não causaram nem causam qualquer prejuízo aos eventuais interessados, digamos aqueles homens e partidos que motivaram o afastamento da ex-presidente Dilma.
      Em segundo lugar, são detentores do direito de opinar livremente sobre qualquer tema, como cidadãos, respondendo na forma da lei, por qualquer excesso, caso ocorra. Ao tomarem posse como Juízes, não abdicaram de sua cidadania, de seu direito de pensar e de se expressar livremente sobre os problemas nacionais.
      Em terceiro, o que a lei da Magistratura proíbe é que exerçam atividades politico-partidãrias, como tem sido feito, a meu ver, pelo Min. Gilmar, que não pode ser alcançado pelo CNJ, nem por ninguém. Vale o mesmo para aqueles que participaram de reuniões na garagem do Palácio do Jaburu, às escondidas, na calada da noite. Se isso não é participação político-partidária o que seria?
      Recentemente, e também fora da ação do CNJ, a Procuradora-Geral da República foi agraciada pelo ocupante ocasional da presidência da república com uma medalha honorifica. Recebeu-a de um cidadão acusado de crimes da mais extrema gravidade, como obstrução de Justiça e chefia de organização criminosa, entre outros, mediante provas coletadas pelo seu antecessor. Ou seja, ignorou que esse ocupante deveria estar sendo fustigado pelos procuradores da república, no cumprimento de sua missão constitucional, e não se curvando ao receber uma homenagem que mais compromete do que dignifica.

      Mas e o GM, Carminha?

      AlexXP (Outros)

      "Já é passada da hora de discutirmos no Poder Judiciário como um todo — tanto para o STF quanto para a juíza de Espinosa (MG). Não é possível que continuem havendo manifestações muito além dos autos, e dos altos e baixos das contingências políticas da sociedade."...
      Pois sim!
      E seu colega boquirroto mor do STF, Sra. Presidente?
      Vomita o que quer pela boca e fica tudo por isso mesmo, não?
      O exemplo não teria de vir de cima?

      Seletividade pura!

      Weslei F (Estudante de Direito)

      Os juízes que se manifestaram a favor do impeachment, eles serão julgados também?

      Pau que bate em Chico irá espanca-lo, já Francisco irá se manifestar politicamente em uma cadeira de massagem.

      Alguns operadores do direito devem sair do cinismo. Eu sou a favor de regras claras, inclusive que proíbam manifestações políticas de Juízes, Desembargadores, Ministros e Membros do MP. Mas, isto de ser “erga omnes” não está seletividade, isto não é direito “rectum”. Para quem acha que devem se manifestar politicamente, perfeito!! Todavia, tem que ser “erga omnes” do mesmo modo.

      A norma que proíbe “A”, proíbe “B”, do mesmo modo a norma que permite “A”, deve permite “B”. Criaram agora o punição própria ou de mão própria seletiva onde “A” pode e “B” não pode. “Peraí”... isto já tem um nome e estudo?? Não seria o Direito Penal do Autor?!

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