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Aproveitamento da miséria

Portaria sobre trabalho escravo é inconstitucional, diz André Ramos Tavares

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A portaria que mudou os conceitos de trabalho escravo no Brasil fica aquém da proteção ao trabalhador que a Constituição exige. Esse é o entendimento de André Ramos Tavares, professor de Direito na USP e na PUC-SP, que elaborou parecer sobre a mudança atendendo a pedido do Partido Democrático Trabalhista (PDT).

Tavares ressalta que, independentemente da restrição de liberdade do trabalhador, o principal método de exploração do trabalho em regime de “neoescravidão” consiste em extrair benefícios máximos e abusivos da condição de miséria de parte da população.

"A Constituição do Brasil impõe ao Estado a proteção de um bem jurídico 'trabalho digno'. A legislação penal criminaliza figuras relativas à escravidão, praticada em formatos 'contemporâneos' de exploração abusiva, atendendo a um chamado constitucional expresso e direto. A portaria fica aquém da proteção constitucionalmente exigida", afirma.

Tavares propõe uma pergunta: poderia um ato administrativo pretender impor um controle menos rigoroso que o próprio controle penal (que afeta, como sabemos, a liberdade) ao manejar o mesmo bem constitucional, quer dizer, a dignidade e o valor do trabalho para a sociedade brasileira? "Certamente a resposta é negativa", afirma.

Regra genérica 
Por outro lado, especialistas como o professor e advogado trabalhista Nelson Mannrich sempre criticaram o conceito genérico para definir o que é o trabalho análogo à escravidão. Por isso, Mannrich vê como positiva a iniciativa do Ministério do Trabalho.

Em sua opinião, a portaria avançou bastante ao abandonar concepções vagas e subjetivas. Ele lembra que o novo conceito segue a linha do Projeto de Lei 3.842/2012, que está parado no Câmara dos Deputados desde 2015.

No Supremo 
Já correm no Supremo Tribunal Federal duas ações questionando as mudanças das normas para definição de trabalho escravo. Uma é da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e a outra do partido Rede, que alega que o ato normativo foi editado para inviabilizar a política de combate ao trabalho escravo no país.

A União Geral dos Trabalhadores (UGT) já pediu para participar do julgamento da ação da CNPL como amiga da corte (amicus curiae). 

Clique aqui para ler o parecer. 

*Texto alterado às 16h05 do dia 23/10 para acréscimo de informações. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2017, 15h51

Comentários de leitores

2 comentários

Visão

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Decididamente, o Brasil configura um continente de escravidão, basta manter aberta a percepção para o que se diz “escravidão moderna”, fingindo ignorar o CP e a Convenção 29:

CÓDIGO PENAL
“149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: ...”

A CONVENÇÃO nº 29 da Organização Internacional do Trabalho [OIT] sobre “Trabalho Forçado ou Obrigatório”, adotada em 1930 e ratificada pelo Brasil em 25/04/1957, assim se define:
“Art. 2 — 1. Para os fins da presente convenção, a expressão ‘trabalho forçado ou obrigatório’ designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade.”

SUMA: nos tempos atuais, sob essa visão marxista de exploração do trabalhador pelo capitalista, mesmo que não haja restrição da liberdade [direito de ir e vir] – a relação jurídica configura escravidão, sob o eufemismo de ‘contemporâneo/moderno regime de escravidão’. E, assim todo empregador está sujeito as penas do Art. 149 do Código Penal, com a correlativa certificação na “lista suja”.
Até a ‘inocente’ contratação de mão de obra estrangeira, feita por uma pessoa física/jurídica, que não seja o Estado, a exemplo da operação forjada organizadamente pelo governo brasileiro e o cubano – na “contratação de médicos” - será contemplado com as penas do Código Penal brasileiro e a reprimenda impiedosa da ONU.

Fere também a CF o famigerado caça-níqueis exame da OAB.

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. A Constituição Federal diz em seu art.209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Avaliação do ensino é papel do MEC junto as IES e não de sindicatos. E por falar em escravidão, o Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 ALAGOAS, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (...) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo” (...) Destarte está na hora de abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB. Não há tortura aceitável. Peço “vênia” para clamar mais à PGR e aos Senhores membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), Organização Internacional do Trabalho – OIT, (..) ajude-nos abolir a escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis exame da OAB.A privação do emprego é um ataque frontal aos Direitos Humanos.

Comentários encerrados em 31/10/2017.
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