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"Estelionato educacional"

OAB vai à Justiça contra curso superior de tecnólogo em Serviços Jurídicos

Ganhou um novo capítulo a luta da Ordem dos Advogados do Brasil contra a criação do curso universitário de tecnólogo em Serviços Jurídicos. O Conselho Federal entrou com uma ação civil pública contra o reconhecimento, pelo Ministério da Educação, do curso superior tecnológico em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais, na modalidade a distância. 

O reconhecimento, por meio de portaria publicada no dia 3 de outubro, atendeu a requisição de instituição de ensino superior que oferece 3 mil vagas anuais do curso em 378 polos. A OAB alega que existem diversas ilegalidades na aprovação do curso.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, a criação desses cursos é um “estelionatao educacional”. Segundo ele, o profissional formado nesse curso terá competências muito parecidas com atribuições exclusivas de advogados e que o curso terá um programa muito próximo ao programa curricular básico para a formação de bacharéis em Direito.

“A Ordem sustenta que, além disso, o curso gera insegurança jurídica aos respectivos corpos discentes, ao investirem tempo e recursos no programa de qualificação cuja existência, e respectivo exercício profissional, é contrário à legislação de regência”, afirma Lamachia.

Queda de braço
A OAB trava duas disputas com órgãos vinculados ao MEC: uma é sobre a formação de tecnólogos em Serviços Jurídicos, com diploma considerado de ensino superior, ainda sem definição. A outra envolve aulas para preparar técnicos, com nível médio, incluídas no chamado Pronatec.

Em fevereiro, a Câmara de Educação Básica assinou parecer favorável a esse tipo de oferta em instituições de ensino. A Ordem recorreu ao Conselho Pleno, porém seus integrantes seguiram o voto da relatora, Aurina de Oliveira Santana, e rejeitaram os argumentos por unanimidade. A decisão é de agosto, mas só foi publicada em setembro no Diário Oficial da União.

Apesar disso, cursos técnicos na área jurídica já são realidade no país: entre 2012 e 2015, mais de 13 mil pessoas se matricularam em 13 estados, sendo 4% na rede privada e 96% nas redes públicas, como o Centro Paula Souza, em São Paulo.

No parecer assinado em fevereiro, o conselheiro Rafael Lucchesi Ramacciotti defendeu a existência de “um novo perfil profissional”. Enquanto advogados peticionam em juízo, prestam assessoria jurídica e exercem advocacia empresarial, por exemplo, ele disse que auxiliares de serviços jurídicos seriam importantes para atuar como “coadjuvantes” em audiências; cumprir determinações legais e judiciais; gerenciar atividades técnico-administrativas de cartórios e delegacias; e organizar, expedir e registrar documentos.

Segundo o catálogo nacional de cursos técnicos do MEC, a área de Serviços Jurídicos deve ter 800 horas/aula e pode ter como campo de atuação escritórios de advocacia, escritórios de auditoria jurídica, setores de recursos humanos, departamentos administrativos de empresas privadas e de instituições públicas e cartórios.

A OAB reclama da iniciativa pelo menos desde 2015, por entender que a falta de um conselho de classe ou órgão regulador pode dar espaço para “atividades conflitantes com as exercidas pelos advogados, principalmente em circunstâncias de menor vulto, onde é dispensada inicialmente, pela legislação, a presença do advogado”.

Assim como os cursos técnicos, já existem instituições de ensino dando aulas para tecnólogos no país. A ConJur identificou três, todas na modalidade a distância. “Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”, anuncia, por exemplo, o Centro Universitário Internacional (Uninter).

Cursos distintos
A Uninter afirma que o curso de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais teve seu início em agosto de 2014, sem interrupções, obedecendo  aos  requisitos legais estabelecidos pelo MEC. O curso, segundo a instituição, foi reconhecido pelo MEC no último dia 3 de outubro e teve avaliação máxima pelo órgão.

A instituição explica que a graduação é curso superior de tecnologia que visa formar profissionais para atuar nas áreas parajurídicas, ou seja, a formação é para aqueles que vão exercer funções como gestor de escritório jurídico, gestor de cartórios judiciais ou extrajudiciais, assessoria parlamentar, dentre outros. O profissional pode atuar também em carreiras públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário, como por exemplo, Técnico Judiciário.

De acordo com a Uninter, o curso de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais não se confunde com nenhuma formação jurídica, a começar pelo tempo em que o curso é proposto, ou seja, dois anos, enquanto para tornar-se bacharel em Direito, são dedicados cinco anos. A universidade explica também que a grade curricular do curso tecnológico é totalmente diferente no que se refere a quantidade de horas e profundidade do conteúdo abordado.

"O conteúdo jurídico ministrado no Curso de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais traz noções de algumas disciplinas do Direito, que se somam a disciplinas da área de gestão, comunicação e planejamento estratégico. Portanto, trata-se de um curso que visa preparar o profissional para atuar na área parajurídica, em muitos alguns auxiliando o profissional da advocacia", diz a instituição.

*Texto alterado às 11h12 do dia 25/10 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2017, 14h26

Comentários de leitores

11 comentários

Censura também é o excesso de informações

Thiago Fellipe (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nós, profissionais, estamos sendo censurados.
Censura não é apenas a ausência de informações, também é o seu excesso, que enfraquece sua propagação daquela a qual se merece atenção.
Quer censurar uma classe? Desclassifique-a!
Observo pela via contrária a injeção de profissionais despreparados, com a nítida intenção de apagar a imagem do Advogado.
Estado democrático com Advogados sob censura.

"Tô nem aí"...

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

Há não muito tempo vieram com a história do Paralegal e não deu certo. E hoje suscitam a questão do tecnólogo em serviços jurídicos pela "enésima vez".

Vale destacar que o tecnólogo em serviços jurídicos e o Paralegal são muito semelhantes.

Quer dizer: é apenas mais uma discussão desviada de foco e que não levará ninguém a lugar algum. Portanto, pode-se dizer que "não vai dar em nada", isso sim.

Advogados, tecnólogos, técnicos e outros

6345 (Advogado Autônomo)

Vem de longe a invasão da área de atuação do advogado. Desde despachantes até outras pessoas menos preparadas ainda, a advocacia sofre uma concorrência desleal. Há quem recomende ao cidadão comum ir à Justiça ou mesmo a determinados órgãos da Administração Pública desacompanhado de um profissional para orientá-lo.
Recentemente fui a uma agência do INSS acompanhando um segurado em seu requerimento de aposentadoria. As atitudes dos servidores, com raríssimas exceções, chocam pelo descaso, pois tratam os segurados como verdadeiros beneficiários de alguma coisa, e não como verdadeiros titulares de direitos, seja em razão de terem pago para requerer o que entendem lhes ser de direito, seja em razão de estarem estribados em lei que os amparem, LOAS, por exemplo. Incorrem em inúmeras ilegalidades os tais servidores, seja negando o direito pleiteado, seja deixando de informar, corretamente e com detalhes, o direito do segurado, fazendo com que o requerente tenha que ir à Justiça para fazer valer o contrato com a Administração.
Imagine-se o segurado indo a um desses órgãos com um técnico ou tecnólogo!
VALEI-NOS OAB!

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