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Recuperação judicial

Anatel duvida de capacidade de investimentos da Oi e rejeita TACs

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desistiu de celebrar dois termos de compromisso de ajustamento de conduta (TACs) com o grupo Oi, em recuperação judicial. Segundo a Anatel, o plano de recuperação formulado pela empresa não é capaz de garantir os investimentos que seriam firmados nos TACs. A Oi acumula dívidas de R$ 64 bilhões em bônus, dívidas bancárias e responsabilidades operacionais.  

Em 2016, um TAC com a Oi chegou a ser aprovado na Anatel por 4 votos a 1. Ele previa a substituição de R$ 1,2 bilhão em multas por R$ 3,2 bilhões em investimentos na rede. Porém, sua tramitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU), justamente pelo fato de a Oi estar em recuperação judicial.

Nesta segunda-feira (23/10), em reunião extraordinária, o Conselho Diretor analisou a proposta de um segundo TAC, relativo aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização e Interrupções Sistêmicas. Porém, diante da dúvida da capacidade do grupo de honrar os compromissos, o Conselho Diretor rejeitou o segundo TAC e voltou atrás em relação ao primeiro, revogando a decisão de 2016. 

"Ao longo dos dezesseis meses transcorridos desde o pedido de recuperação judicial foi possível verificar que os sucessivos planos apresentados pela empresa não contemplaram garantias de haveres lastreadores suficientes ao cumprimento dos compromissos a serem firmados no âmbito dos TAC’s. Ressalte-se que tais obrigações negociais devem ser executadas em um prazo máximo de quatro anos, conforme previsto na regulamentação aplicável", afirmou o Conselho Diretor da Anatel em nota.

Batalha judicial
A Anatel e a Oi travam uma batalha judicial em torno das dívidas da empresa junto à agência reguladora. O centro da disputa é a inserção do valor das multas, conseguido na Justiça pela Oi, no endividamento total da companhia. O montante é estimado em mais de R$ 11 bilhões.

A agência, por meio da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), contestou a decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que a incluiu na Assembleia Geral de Credores da Oi, submetendo créditos das multas ao plano de recuperação judicial da tele, com o argumento de que a inclusão representa risco à ordem e à economia pública.

A Anatel chegou a encaminhar, no início do mês, um pedido para que o Superior Tribunal de Justiça analise a retirada de seus créditos com a Oi do processo de recuperação judicial. “Conforme destacado, a Anatel é credora de aproximadamente R$ 11 bilhões e está enquadrada, no Plano de Recuperação Judicial apresentado, na Classe III de credores (credores quirografários), a qual abrange aproximadamente R$ 60 bilhões de créditos.

Isso significa que, se os seus créditos se submeterem à Assembleia Geral de Credores, a Oi sequer conseguirá impedir a aprovação do Plano pela Classe de Credores na qual foi enquadrada, haja vista que o voto nessa classe considera o montante dos créditos e os demais credores detêm aproximadamente R$ 48 bilhões”, disse o pedido encaminhado ao STJ.

A corte, entretanto, negou o pedido no dia 3 de outubro. Na decisão, a ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, disse que a Anatel errou o tipo de pedido protocolado. A magistrada afirmou que foi descabido o uso do instrumento da via suspensiva para conseguir a tutela negada antes pela Justiça do Rio. Portanto, o ato impugnado – inclusão da Anatel como credora quirografária – não constitui cautela judicial, mas ato administrativo", argumentou a magistrada.

A Anatel informou que vai recorrer. Na última quarta-feira (18/10), a agência nomeou Carlos Baigorri para representá-la na Assembleia Geral de Credores. Caso tenha que votar na assembleia, Baigorri já foi orientado a votar contra o novo plano de recuperação. Com informações da Agência Brasil e Assessoria de Imprensa da Anatel.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2017, 12h44

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