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Segurança versus privacidade

Grandes da mídia se opõem a grandes da tecnologia na Justiça dos EUA

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Há mais de um ano, grandes empresas de tecnologia, como Microsoft, Google e Yahoo, vêm movendo ações judiciais em tribunais dos Estados Unidos porque não querem cumprir certos mandados judiciais. A insurreição se volta, originalmente, contra o governo (federal ou estadual). As empresas se recusam a entregar a órgãos de segurança comunicações eletrônicas, como e-mails, que contêm provas para investigar e processar criminosos. Alegam que essas comunicações estão armazenadas em outros países e não nos EUA, e por isso os mandados não podem ser cumpridos.

Em batalhas judiciais por acesso a dados nos Estados Unidos, gigantes da mídia se opõem a gigantes da tecnologia.

Além de peitar o governo e os tribunais, as empresas de tecnologia perderam, nessa disputa, uma aliada tradicional em outros casos: a imprensa. Isso inclui alguns órgãos influentes da mídia, como os jornais The Washington Post e Los Angeles Times e ainda a emissora de televisão CNN. O Washington Post e a CNN se posicionaram à moda da imprensa: fizeram longas reportagens que indicam como essas empresas estão prejudicando o combate ao crime, para favorecer seus próprios negócios. O Los Angeles Times foi mais explícito. Em editorial, o jornal lembrou às empresas que sempre esteve do lado delas, mas, nesse caso, o governo tem razão.

O assunto ganhou impulso significativo esta semana, porque a Suprema Corte decidiu julgar um processo que trata desse assunto (U.S. vs. Microsoft). Segundo o Washington Post, em 2013, policiais e promotores obtiveram um mandado judicial que ordenava à Microsoft entregar e-mails de traficantes de drogas, para completar uma investigação há tempos em andamento. A Microsoft entregou alguns e-mails armazenados nos EUA, mas se recusou a entregar a maioria dos dados, porque eles estavam armazenados em servidores na Irlanda, não nos EUA. A empresa tem mais de 100 servidores em 40 países.

A CNN contou a história do pedófilo confesso Brian Lee Davis. Quando a polícia chegou em sua casa em uma área rural de Mississipi, ele admitiu ter centenas de fotos digitais e vídeos de crianças sendo estupradas. Davis foi condenado a dez anos de prisão, com alguma leniência, porque ajudou a polícia: entregou toda a rede de pornografia infantil, incluindo as pessoas que abusaram das crianças e filmaram o abuso.

O policiais e promotores se animaram, mas precisavam de provas para condenar os criminosos. Conseguiram um mandado judicial para acessar os e-mails que, pelas informações dadas por Davis, lhes permitiria identificar os criminosos e provar a participação deles nos crimes. O mandado foi entregue ao Google, porque as contas eram do Gmail. Mas a empresa de buscas, que havia dado dicas à polícia sobre os arquivos de pornografia infantil que detectou, se recusou a entregar os e-mails: os dados estão em outro país, “fora da jurisdição” da corte.

A argumentação das empresas é bem orquestrada. Ambas dizem que se os juízes dos Estados Unidos as obrigarem a entregar dados que estão armazenados em outros países, os juízes (e os governos) de outros países poderão, com toda razão, obrigar as empresas a entregar a eles dados que estão armazenados nos Estados Unidos.

Efeito Snowden
A CNN diz que o problema não é exclusivo dos EUA e citou o Brasil: “Por exemplo, a Polícia Federal do Brasil disse à CNN que o WhatsApp é o serviço de mensagens preferido por traficantes de drogas e sequestradores, mas a empresa não dá aos agentes acesso às conversações. Alega que não tem cópias, mas que, de qualquer forma, seria ilegal compartilhar diretamente com a PF as comunicações".

Segundo a CNN, o receio de permitir ao governo acessar dados privados se agravou em 2013, quando Edward Snowden, então funcionário da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês), divulgou documentos que comprovavam que os órgãos de inteligência estavam invadindo computadores das empresas de tecnologia para espiar usuários em todo o mundo. A confiança do público no governo, no que se refere ao acesso a dados privados, desabou. Por isso é tão importante para as empresas demonstrar a seus clientes que o governo não vai meter seu nariz nas comunicações deles.

Mas o efeito Snowden mais considerável foi o de que governos, principalmente nos países da União Europeia, aprovaram leis para garantir a privacidade estrita dos dados. Isso fez com que as empresas de tecnologia se tornassem mais resistentes às investidas de órgãos de segurança em busca de acesso a dados de seus clientes.

As empresas alegam que entregar dados de clientes armazenados em outros países, mesmo com um mandado judicial americano, pode ser uma violação das novas leis de outros países. Nisso, a Microsoft, Google e Yahoo! contam com o apoio irrestrito de outras grandes empresas de tecnologia, como a Amazon, a Cisco Systems e a Apple.

Do outro lado da mesa, 33 dos 50 estados americanos pediram à Suprema Corte para julgar o caso U.S. versus Microsoft, porque ele afeta outras gigantes da tecnologia. Os estados argumentam que as empresas de tecnologia estão escondendo provas de crime, que poderiam ajudar o estado a prender e processar os criminosos. Em última análise, as empresas estão dando cobertura a traficantes, pedófilos, corruptos, terroristas e a todos os tipos de criminosos.

As empresas vinham liberando dados solicitados pela polícia, munida de mandado se segurança, até julho de 2016, quando um tribunal decidiu que a Lei de Comunicações Armazenadas não compele as empresas a entregar dados armazenados no exterior. Quando a lei foi aprovada, em 1986, os políticos não imaginavam a atual realidade da era digital. Assim, a legislação não dá aos juízes poder “extraterritorial” para expedir mandados de segurança com alcance além do território americano.

A situação é complexa. Mas vai piorar. Por exemplo, os chineses estão desenvolvendo aplicativos do “Weibo” cada vez mais interessantes. Se os consumidores americanos começarem a adotar um deles, em grande escala, as autoridades americanas estarão em maus lençóis para lidar com as leis chinesas, disse à CNN o professor Andrew Keane Woods. “Isso requer que os Estados Unidos tenham ótimos relacionamentos com outros países”, ele disse.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2017, 15h39

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