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Resumo da semana

Mudança na definição de trabalho escravo por Ministério do Trabalho foi destaque

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Em portaria publicada no último dia 16 no Diário Oficial da União, o Ministério do Trabalho alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego. A norma também altera o modo como é feita a inclusão de empresas na chamada "lista suja" do trabalho escravo.

O tema é polêmico e gera intensos debates. Especialistas, como o professor e advogado trabalhista Nelson Mannrichsempre criticaram o conceito genérico para definir o que é o trabalho análogo à escravidão. Por isso, Mannrich vê como positiva a iniciativa do Ministério do Trabalho.

Em sua opinião, a portaria avançou bastante ao abandonar concepções vagas e subjetivas. Ele lembra que o novo conceito segue a linha do Projeto de Lei 3.842/2012, que está parado no Câmara dos Deputados desde 2015.

De acordo com a Portaria MTB 1.129/2017, para que seja reconhecida a condição análoga à de escravo, é necessária a submissão do profissional a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, feito de maneira involuntária.

Dia do fico
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um Habeas Corpus para impedir que o italiano Cesare Battisti seja extraditado, expulso ou deportado do Brasil. A decisão é liminar e caberá à 1ª Turma do STF analisar o mérito do pedido, no próximo dia 24 de outubro.

O ativista italiano foi preso em Corumbá no último dia 4 de outubro, tentando deixar o país rumo à Bolívia. Segundo a Justiça Federal, havia indícios “robustos” da prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Na decisão, Fux afirma que é necessário verificar a "possibilidade, ou não, de o atual Presidente da República, suplantar decisão presidencial anterior, no afã de atender ao pedido do Estado requerente". À primeira vista, sustenta o ministro, constata-se que Battisti está "em vias de sofrer a entrega ao governo estrangeiro, restando caracterizado o periculum in mora"

Remédio verde
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou à União e ao estado de Santa Catarina que forneçam canabidiol a um comerciário de Florianópolis com epilepsia severa. A decisão da 3ª Turma reformou sentença de primeiro grau sob o entendimento de que em casos excepcionais deve ser autorizada a importação de medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Voto aberto 
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a votação do Senado sobre a manutenção das medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) deve ser aberta. Em decisão liminar, o juiz federal Marcio Coelho de Farias acolheu ação popular proposta pela União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf).

Entrevista da semana

Tendo sido alvo de uma noticiada busca e apreensão que o fez sentir o gosto da execração pública, o  jornalista e consultor de crises Mario Rosa afirma que a imprensa brasileira pratica um jornalismo cartorial. Trata-se da prática de receber documentos prontos do Ministério Público e Polícia Federal e publicá-los sem questionar. Para as emissoras e jornais, a prática é barata e gear audiência. Já a sociedade sente falta de um jornalismo que busque a notícia de forma independente. 

Ranking

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 136.583 acessos, relatou decisão do Supremo Tribunal Federal na qual a corte reafirmou sua jurisprudência de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. 

A decisão fixou uma tese de repercussão geral: "Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio".

Na segunda colocação ficou uma reportagem que mostra decisão do STJ entendendo que nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Este texto teve 103.099 acessos. A decisão da 4ª Turma veio na análise de um recurso que discutia os direitos de uma mulher sobre imóvel construído com o ex-marido no terreno dos pais dele. 

As dez mais lidas:

Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor
Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro
Não convocar aprovado em concurso causa dano moral, decide 1ª Turma do STJ
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CVM apresenta primeira orientação para comércio de bitcoin no Brasil
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Janot montou esquema de grampos dentro da PGR, diz revista
Como fazer perguntas "matadoras" no processo penal?

Manchetes da semana:

Desconsideração de empresa anterior ao novo CPC não obriga citação de sócio
Condenação por tráfico é anulada porque policial foi autorizado a comprar drogas
"A custo zero para a imprensa, cobertura da 'lava jato' só reproduz discurso do Estado"
Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
Nulidade processual exige comprovação de prejuízo por falta de acesso aos autos
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Melhor interesse da criança define foro para julgar ação de guarda
Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2017, 7h44

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