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Reforma trabalhista

Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade para questionar regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) relativas à contribuição sindical.

O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Na redação atual, a contribuição sindical é compulsória de todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou de vinculação ao sindicato da categoria.

A confederação observa que o antigo imposto sindical, atualmente denominado contribuição sindical, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como gênero de contribuição parafiscal, elencada, no artigo 149, na espécie de interesse das categorias profissionais e econômicas. E, nesse sentido, o artigo 146, inciso III, alínea “a”, por sua vez, prevê que a instituição de tributos parafiscais e suas definições, espécies, bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes devem ser feitas por meio de lei complementar.

Além desse argumento, a supressão da contribuição foi instituída por meio de lei geral, enquanto o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição exige explicitamente que a matéria seja regulada por meio de lei tributária específica.

Ainda segundo a autora, a alteração legislativa viola comandos do artigo 5º da Constituição da República, principalmente os que tratam do acesso à Justiça, do direito ao contraditório e à ampla defesa e à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e ainda os direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança.

“Milhões de trabalhadores carentes (a grande maioria da população economicamente ativa) restará sem assistência judiciária integral e gratuita”, argumenta a entidade. “A menos que o paquidérmico Estado brasileiro se disponha a contratar milhares de defensores públicos ou rábulas para atender os mais de 6,5 milhões de trabalhadores que acorrem à Justiça a cada ano, a lei perpetrará um enorme retrocesso social.”

Ao pedir liminar para a suspensão do dispositivo (e, consequentemente, da nova redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583 587 e 602 da CLT), a confederação aponta a proximidade da entrada em vigor da reforma trabalhista (a partir de 11/11) e sustenta que a supressão abrupta de recursos dos entes sindicais inviabiliza a assistência jurídica a seus representados.

“A milhões de trabalhadores seria sonegado o direito fundamental de acesso à justiça estampado nos incisos XXXV e LXXIV, artigo 5º, de nossa Carta”, afirma.

No mérito, a confederação pede a declaração definitiva e a retirada dos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro. O relator da ADI é o ministro Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.794

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2017, 15h44

Comentários de leitores

3 comentários

Acabou a mamata sindicatos

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Acabou a mamata de ganhar dinheiro FÁCIL, prestar um péssimo serviço e fazer do sindicato uma elevada renda injustificada.
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Agora é hora de trabalhar sindicalistas esquerdistas. E não somente carimbar homologações rescisórias.
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Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo. Estão perdendo tempo. O STF não julgará inconstitucional a contribuição FACULTATIVA dos empregados aos sindicatos.
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Para mim, só este ponto, o de proibir a contribuição obrigatória, já valeu a reforma trabalhista.

Lei trabalhista

O IDEÓLOGO (Outros)

Essa lei trabalhista do Michel Temer é inconstitucional em todos os seus aspectos.
Vade retro Reforma Trabalhista!!!

Forçando a barra

Rodrigo P. Barbosa (Advogado Autônomo - Criminal)

Hoje: membros contribuintes têm direito à assistência do sindicato
Depois: membros contribuintes têm direito à assistência do sindicato

Onde está a supressão aos direitos do trabalhador? Sem contar que advogados de sindicatos já recebiam honorários de sucumbência, algo único na JT.

A questão é mais simples: os sindicatos vão ter que fazer por merecer a contribuição. Trabalhadores só irão contribuir se perceberem na prática que isso é algo que vale o investimento. É isso que os sindicatos temem, pois hoje um grande percentual do valor arrecadado não retorna como benefícios ao trabalhados, mas, copiando a máquina pública, vão para manter o próprio sindicato.

De todas as mudanças da reforma trabalhista, muitas das quais discordo veementemente, esta é inquestionavelmente positiva, pois obriga os sindicatos a serem algo que agregue valor, e não parasitas (como frequentemente são) que gastam dinheiro sustentando carreiras virtualmente vitalícias e contribuindo para campanhas políticas (de ambos os lados da cerca, direita e esquerda).

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