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Briga de interpretações

CNI e CNT contra-atacarão juízes que não aplicarem reforma trabalhista

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Comentários de leitores

7 comentários

Desrespeito à lei

Rogério galo (Advogado Assalariado - Trabalhista)

No meu entendimento o solução é simples: quem desesrespeita a lei tem que ir para a cadeia. Seja quem for. Assim é em qualquer país desenvolvido é sério.

Era uma vez o direito

Gonzalo M. Salcedo (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Com o devido respeito, o que atenta contra o Estado (Democrático) de Direito, contra a Carta Magna, contra os Fundamentos da República (art. 1º), contra direitos fundamentais (art. 6º e 7º) é a Lei aprovada recentemente.
Vamos a uma analogia: o parlamento aprova uma lei que OBRIGA todo médico que faz parto em beneficiária do bolsa família a fazer a laqueadura, bastando que já tenha ao menos um filho.
Outra: como a maioria da população supostamente e catolica agora será OBRIGATÓRIO em todas as escolas públicas e privadas rezar o pai nosso e uma Ave Maria, sob pena de sanção escolar.
Mas é a dignidade da pessoa humana? E o estado laico? E a liberdade de culto? E os princípios e fundamentos? E a Constituição?
Nada disso importa, o parlamento aprovou uma lei, ela é formalmente válida e importa apenas isso , a sua interpretação literal, mesmo que totalmente contrária a demais dispositivos do ordenamento em que está inserida.
Parece-me um descalabro se dizer que o Magistrado, ao cumprir sua missão, nos termos da Constituição e de forma devidamente fundamentada, porque desagrada A ou B, está atentando contra o Estado de Direito, está boicotando a Lei, está se insurgindo.
Quem provoca insegurança jurídica é essa Lei, e não entendimentos acerca dos limites de sua aplicabilidade.
Cordiais saudações.

Ao LAV (outros)

Le Roy Soleil (Outros)

A constitucionalidade das leis é presumida. Quando um juiz deixa de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional, mesmo decidindo apenas o caso concreto, ele acaba gerando insegurança jurídica. Quando essa decisão parte de um tribunal, é ainda pior, porque decisões de tribunais criam jurisprudência. Daí a necessidade de uma ADC, medida que já está em estudo, obviamente, a depender de como a magistratura trabalhista interpretará a norma em questão.

Estado de direito ficcional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quando um servidor público, inclusive juiz, diz que não vai cumprir a lei e ainda continua no cargo, anda na rua, e é chamado de senhor, isso significa que a lei simplesmente NÃO EXISTE.

No Controle Difuso de Constitucionalidade!!

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Discordo do Procurador, são várias notícias, mas pelo que entendi será no controle difuso que eles irão se pronunciar.

A lei deve ser aplicada, por óbvio, desde que não seja inconstitucional. Como não há nada no Controle Concentrado ou qualquer súmula vinculante. Cada juiz julgará dentro do princípio da motivação das decisões (artigo 93, IX da CF).

O juiz ou desembargadores, estes observando a cláusula de reserva do plenário (art. 97 da CF), podem, caso provocados, dizer que a lei é inconstitucional.

não pode ser

LAV (Outros)

Qualquer juiz faz controle de constitucionalidade das leis no caso concreto. Se ele verificar que ela é inconstitucional, declarará sua nulidade para resolver o caso. Somente um imbecil não sabe disso e fica falando asneira. Vai estudar burro.

Ah, se a moda pega!

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

O movimento de alguns juízes e membros dos Ministérios Publicos que busca não aplicar as novas regras trabalhistas atenta contra o Estafo de Direito. É inconcebível imaginar tamanha irresponsabilidade, sobretudo partindo de quem vem. Goste-se ou não, a reforma foi aprovada pelo poder competente e deve ser respeitada r cumprida, até que venha a ser declarada inconstitucional prli Judiciário. Esse o caminho correto e esperado num país que se diz de Estado Democrático de Direito. Oxalá, esse mal exemplo não floresça!

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