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Briga de interpretações

CNI e CNT contra-atacarão juízes que não aplicarem reforma trabalhista

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As confederações de empresas da indústria e dos transportes se preparam para se defender dos juízes que não pretendem aplicar a reforma trabalhista aos processos pelos quais são responsáveis. A lei foi sancionada em julho deste ano e entra em vigor no dia 11 de novembro, mas diversos juízes e entidades da magistratura do Trabalho já anunciaram que não concordam com a edição da lei nem com as mudanças que ela fez na CLT.

Em reuniões com suas associadas, a CNT, dos transportes, tem orientado as federações a irem ao Conselho Nacional de Justiça sempre que se depararem com a “rebeldia” da magistratura trabalhista. “Nenhum setor pode ficar à margem da lei”, diz o presidente da entidade, Clésio Andrade. A CNT chama a reforma trabalhista de “Lei da Modernização Trabalhista” e tem distribuído panfletos para elogiar as mudanças trazidas pelo texto.

A CNI, da indústria, prefere esperar os posicionamentos dos juízes para estudar as medidas cabíveis. A entidade cogita ir ao Supremo Tribunal Federal com ações de controle concentrado de constitucionalidade, para que os juízes fiquem vinculados ao que a corte decidir. A medida mais provável em cogitação pela assessoria jurídica da CNI é uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), instrumento usado para pedir que o Supremo declare a conformidade de uma lei com a Constituição Federal sem discutir um caso concreto.

Foram inúmeras as manifestações da magistratura trabalhista contra a reforma, e a predisposição de juízes e tribunais de não seguir o que diz a lei foi deixada clara diversas vezes. Na semana passada, em evento organizado pela associação dos juízes do Trabalho (Anamatra), foi aprovado enunciado com teses contrárias à lei da reforma, considerando-a inconstitucional e em desacordo com tratados internacionais assinados pelo Brasil.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2017, 7h21

Comentários de leitores

7 comentários

Desrespeito à lei

Rogério galo (Advogado Assalariado - Trabalhista)

No meu entendimento o solução é simples: quem desesrespeita a lei tem que ir para a cadeia. Seja quem for. Assim é em qualquer país desenvolvido é sério.

Era uma vez o direito

Gonzalo M. Salcedo (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Com o devido respeito, o que atenta contra o Estado (Democrático) de Direito, contra a Carta Magna, contra os Fundamentos da República (art. 1º), contra direitos fundamentais (art. 6º e 7º) é a Lei aprovada recentemente.
Vamos a uma analogia: o parlamento aprova uma lei que OBRIGA todo médico que faz parto em beneficiária do bolsa família a fazer a laqueadura, bastando que já tenha ao menos um filho.
Outra: como a maioria da população supostamente e catolica agora será OBRIGATÓRIO em todas as escolas públicas e privadas rezar o pai nosso e uma Ave Maria, sob pena de sanção escolar.
Mas é a dignidade da pessoa humana? E o estado laico? E a liberdade de culto? E os princípios e fundamentos? E a Constituição?
Nada disso importa, o parlamento aprovou uma lei, ela é formalmente válida e importa apenas isso , a sua interpretação literal, mesmo que totalmente contrária a demais dispositivos do ordenamento em que está inserida.
Parece-me um descalabro se dizer que o Magistrado, ao cumprir sua missão, nos termos da Constituição e de forma devidamente fundamentada, porque desagrada A ou B, está atentando contra o Estado de Direito, está boicotando a Lei, está se insurgindo.
Quem provoca insegurança jurídica é essa Lei, e não entendimentos acerca dos limites de sua aplicabilidade.
Cordiais saudações.

Ao LAV (outros)

Le Roy Soleil (Outros)

A constitucionalidade das leis é presumida. Quando um juiz deixa de aplicar uma norma por entendê-la inconstitucional, mesmo decidindo apenas o caso concreto, ele acaba gerando insegurança jurídica. Quando essa decisão parte de um tribunal, é ainda pior, porque decisões de tribunais criam jurisprudência. Daí a necessidade de uma ADC, medida que já está em estudo, obviamente, a depender de como a magistratura trabalhista interpretará a norma em questão.

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