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Aplicativo X táxis

Cade arquiva inquérito civil contra Uber por concorrência desleal

O inquérito civil instaurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Uber por suposta concorrência desleal com táxis foi arquivado pelo órgão por falta de indícios que comprovem a alegação. O órgão também destacou não ter competência para analisar o caso.

Inquérito do Cade apurou suposta concorrência desleal praticada pelo aplicativo.
Reprodução

“Arquivar, neste momento, é a medida de melhor racionalidade administrativa, com base nos princípios de eficiência, interesse público e proporcionalidade enunciados no art. 2º da Lei Federal 9.784/1999, evitando com isso dispêndio desnecessário de recursos públicos na investigação de um procedimento aberto sem indícios consistentes”, disse o órgão.

Apesar da decisão, o Cade destacou que a medida não impede novas investigações caso apareçam novos indícios. “O presente arquivamento não prejudica eventual investigação futura, diante da existência de novos indícios de infração à ordem econômica a ensejar a continuidade da investigação”.

Clique aqui para ler o relatório.
Clique aqui para ler o pedido de arquivamento.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2017, 10h09

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