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Dignidade humana

Rede questiona no STF portaria que mudou definição de trabalho escravo

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A Rede foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a portaria do Ministério do Trabalho que alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego. A norma também alterou o modo como é feita a inclusão de empresas na chamada "lista suja" do trabalho escravo.

Para o partido, o ato normativo foi editado para inviabilizar a política de combate ao trabalho escravo no país, que é uma das mais importantes políticas públicas adotadas no Brasil para proteção e promoção da dignidade humana e dos direitos fundamentais. “Sob o falso pretexto de regular a percepção de seguro desemprego por trabalhadores submetidos a condição análoga à escravidão, a Portaria do Ministério do Trabalho 1.129/2017 foi muito além, e desfigurou o marco legal do combate ao trabalho escravo no país”, diz.

A ação protocolada nesta quinta-feira (19/10) pede que o tribunal declare a portaria inconstitucional por violar diversos preceitos fundamentais da Constituição. A agremiação pede ainda a suspensão liminar da validade das novas regras até o tribunal julgar o mérito do processo. A inicial foi elaborada pelo advogado Daniel Sarmento, da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Ainda de acordo com a inicial, artigos da portaria deturparam as hipóteses de “jornada exaustiva” e “condição degradante de trabalho”, estabelecidas pelo Código Penal como suficientes para a caracterização do ilícito de redução a condição análoga à escravidão. “É o que também se verifica no artigo 3º, parágrafo 1º, IV, que impõe a comprovação de restrição à liberdade para lavratura de auto de infração pela prática da ‘escravidão contemporânea’.”

O Ministério do Trabalho já afirmou que o combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados e na inibição de práticas delituosas dessa natureza. Especialistas ouvidos pela ConJur sempre criticaram o conceito genérico para definir o que é o trabalho análogo à escravidão. Por esse motivo, veem como positiva a iniciativa do Ministério do Trabalho.

Clique aqui para ler a inicial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2017, 20h08

Comentários de leitores

1 comentário

Fuga da armadilha

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

“O grande inimigo da clareza na linguagem é a falta de sinceridade... A linguagem política é concebida para fazer com que as mentiras pareçam verdadeiras e que o assassinato pareça respeitável..." GEORGE ORWELL [Eric Arthur Blair, 25-06-1903 – 21-01-1950], escritor, jornalista e ensaísta político inglês.

O certo é que do ponto de vista jurídico-penal, para tipificar crime é preciso definir sua tipificação em lei.

No caso do que tem se chamado de “trabalho escravo”, a clareza e objetividade de sua definição também é imperativa.

Porém, o que se tem é um conceito aberto, genérico de “trabalho análogo à escravidão”, de modo que não se sabe o que é efetivamente “trabalho escravo” [obviamente inexistente no País.]

Isso permite toda sorte de interpretações, abrangendo “jornada de trabalho excessiva”, “condições de saúde e segurança”, afastando-se do cerceamento da liberdade de locomoção [direito de ir e vir], enveredando para a subjetividade de ‘constrangimentos econômicos, violação de direitos até do ‘trabalho digno’, tudo à critério subjetivo do agente de fiscalização.

Para caracterizar o trabalho “forçado ou obrigatório” o indivíduo deve ser coagido a trabalhar ou permanecer prestando serviços, contra sua própria vontade.
Nesse sentido a portaria ministerial apenas clarifica, sem fugir da inteligência dos dispositivos penais.

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