Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação de inconstitucionalidade

Fachin esperará Plenário antes de analisar delações assinadas por delegados

Por 

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu esperar posicionamento do Plenário antes de homologar delações premiadas assinadas por delegados da Polícia Federal. Em despacho do fim de setembro, o ministro decidiu não homologar o acordo, "em face da segurança jurídica", já que a possibilidade de delegados assinarem delações, embora prevista em lei, está questionada no STF.

"Em face da segurança jurídica", Fachin esperará decisão do Plenário sobre delações de delegados antes de homologar acordos firmados só com a PF.
Carlos Humberto/SCO/STF

A discussão de constitucionalidade está numa ação de autoria da Procuradoria-Geral da República. O órgão questiona os trechos da Lei de Organização Criminosa que permitem aos delegados fazer acordos com investigados e réus em ações penais. A ação é de relatoria do ministro Marco Aurélio.

No despacho, Fachin explica que a Superintendência da PF no Distrito Federal encaminhou à 10ª Vara Federal de Brasília acordo assinado sem a participação do Ministério Público. Como o caso envolve políticos com prerrogativa de foro no Supremo, a Justiça declinou da competência para julgar o caso.

“A presente petição traduz tema imbricado com o objeto da ADI 5.508, mostrando-se recomendável, em face da comunhão temática e da segurança jurídica na prestação jurisdicional, suceder, se possível, ao julgamento da mencionada ação”, ressalva Fachin.

Na ação, a PGR defende que o artigo 4º da lei, ao falar nos delegados, é inconstitucional por violar o sistema acusatório, o devido processo legal e “a titularidade exclusiva da ação penal conferida ao Ministério Público”. De acordo com a inicial, só o MP, como titular da ação penal, “pode transigir” da pretensão de acusar e denunciar. “A polícia não tem essa competência, pela singela razão de não ser titular do direito em causa”, sustenta. 

Clique aqui para ler o despacho de Fachin.
Petição 6.901
ADI 5.508

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2017, 16h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.