Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Independência relativa

Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização

Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002, ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido de ressarcimento, nos termos do artigo 200 do CC/2002.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que determinou o prosseguimento de ação de indenização por danos morais apresentada após arquivamento de inquérito penal sobre acidente automobilístico.

“Em se tratando de responsabilidade civil ex delicto, o exercício do direito subjetivo da vítima à reparação dos danos sofridos somente se torna viável em toda plenitude quando não pairam mais dúvidas acerca do contexto em que foi praticado o ato ilícito, sobretudo no que diz respeito à definição cabal da autoria, que, de praxe, é objeto de apuração concomitante no âmbito criminal”, apontou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva.

A ação de indenização foi ajuizada pelo filho de uma das vítimas fatais de acidente de trânsito causado, segundo o autor, por caminhão de transportadora que colidiu com o ônibus do qual sua mãe era passageira. O acidente ocorreu em 2002, e a ação foi proposta em 2006.

Acolhendo pedido da transportadora, o magistrado de primeira instância extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por considerar prescrito o prazo de três anos para propositura da ação.

O TJ-SE afastou a prescrição sob o fundamento de que, conforme prevê o artigo 200 do Código Civil, houve a apuração de fatos relativos ao acidente na esfera criminal e, como o inquérito poderia ter impacto na esfera cível, o prazo prescricional ficou suspenso até 2003, quando foi determinado o arquivamento da investigação.

No recurso especial dirigido ao STJ, a transportadora alegou a impossibilidade de aplicação do artigo 200 do CC/2002 ao caso, pois não haveria vinculação entre o objeto de apuração no âmbito criminal e a pretensão de reparação dos danos morais.

O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002.

O relator explicou que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a independência entre as instâncias cível e criminal, conforme preveem o artigo 935 do Código Civil e o artigo 67 do Código de Processo Penal. Essa independência, contudo, é relativa, havendo repercussão daquilo que é comum às duas jurisdições, especialmente em relação à análise da materialidade e da autoria.

Como fruto desse princípio, acrescentou o ministro, a suspensão do transcurso do prazo de prescrição prevista pelo artigo 200 do Código Civil visa resguardar o direito das vítimas à reparação de danos decorrentes de ilícitos que são, concomitantemente, cíveis e criminais. O objetivo, observou o relator, é diminuir os prejuízos advindos da pendência de investigação a cargo da Justiça criminal, que costuma ser morosa.

De acordo com o relator, ao contrário do que alegou a transportadora, o fato de algumas vítimas terem optado por ajuizar a ação de indenização antes do término da investigação criminal não afasta o direito de que os demais lesados aguardem o desfecho do inquérito para propor os processos de ressarcimento.

Assim, recordou que, nos termos da jurisprudência do STJ, o artigo 200 do CC/2002 somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.631.870

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2017, 13h37

Comentários de leitores

2 comentários

A decisão é absolutamente escorreita quanto à prescrição (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Perfeito o entendimento do min. Ricardo Villas Bôas Cueva quanto a questão da prescrição.
O art. 200 do CCb estabelece que se o fato deve ser apurado no juízo criminal, a prescrição fica suspensa até a sentença penal definitiva.
Então, enquanto perdurar a apuração não corre a prescrição, a menos que demore tanto a ponto de provocar a prescrição da ação penal. Por apuração deve entender-se todo o tempo que durar o inquérito policial e a ação penal. Extinto o inquérito sem que dele decorra denúncia, do ato da extinção começa a correr a prescrição para fins cíveis, independentemente da conclusão do IP, pois era necessário aguardá-la para saber se embasaria ou não uma denúncia.
Não concordo, porém, com a jurisprudência do STJ que estabelece não ser aquela corte competente para apreciar a arguição de contrariedade ao art. 6º, § 1º, da LINDB, sob o argumento de que se trata de matéria exclusivamente constitucional.
Esse entendimento deixa não resiste a um exame analítico mais profundo, malgrado eu pense que a última palavra sobre a questão deva mesmo ser do STF, porém, menos pelos fundamentos do STJ do que pelo fato de o direito adquirido e o ato jurídico perfeito ser um direito fundamental garantido pela Constituição, de modo que a última palavra na interpretação da regra legal que define esses preceitos deve ser do STF para garantir a eficácia da proteção que a Constituição defere ao indivíduo.
(continua)...

A decisão é absolutamente escorreita quanto à prescrição (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Todavia, isso não impede o STJ de decidir, pois a definição do que é direito adquirido e do que é ato jurídico perfeito, não está contida na Constituição, mas na LINDB. A Constituição protege o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas é a LINDB que dá a densidade, a medida, a definição do conceito subjacente a aquelas garantias. Sendo a LINDB um diploma legal infraconstitucional, qualquer arguição de contrariedade de seus dispositivos enquadra-se na moldura legal do art. 105, III, ‘a’, da Constituição para dar azo à apreciação da matéria pelo STJ.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 27/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.