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Avaliação de provas

STJ declara legalidade de grampos a advogados suspeitos de integrar quadrilha

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter advogados e delegados no rol de denunciados por corrupção. Eles pediam que o tribunal declarasse a ilegalidade da interceptação aos telefones dos advogados e da quebra do sigilo das comunicações dos escritórios alegando ofensa à inviolabilidade do local de trabalho de advogados. Mas o tribunal entendeu, por unanimidade, que analisar o pedido obrigaria a corte a reavaliar provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Inviolabilidade de comunicações de advogados não é imunidade contra investigações, diz ministro Sebastião Reis.
César Viegas

Venceu o voto do ministro Sebastião Reis Júnior, relator. Segundo ele, o tribunal de origem entendeu que não houve ilegalidade nos grampos e na quebra do sigilo telefônico nem provas de que a Polícia Civil agiu de má-fé no episódio.

Os advogados e o delegado são acusados de ajudar uma quadrilha que furtava apartamentos de luxo no Recife. De acordo com a denúncia do Ministério Público, os advogados foram gravados oferecendo R$ 300 mil ao delegado para que ele beneficiasse os acusados de integrar a quadrilha.

Para os advogados, a Polícia Civil, ao requerer os grampos e a quebra do sigilo, não informou ao juiz responsável pelo caso que o alvo eram advogados. Os investigadores apenas disseram que se tratavam de outros suspeitos de integrar a quadrilha. Isso teria induzido o magistrado a erro, já que informações importantes foram omitidas dele. Mas o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou os pedidos, decisão que foi mantida pelo STJ.

Os réus também se diziam prejudicados por edições na transcrição das conversas grampeadas. Eles alegavam cerceamento à defesa. Para a 6ª Turma, no entanto, o cerceamento ou eventuais prejuízos deveriam ter sido demonstrado, já que não há obrigação legal de que a transcrição seja leva aos autos na íntegra. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.465.966

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2017, 20h37

Comentários de leitores

1 comentário

Privilégios

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Oportuna a decisão, todos devem ser investigados igualmente sem privilégios, que, aliás, foi o que trouxe o país a esta situação caótica. Se houver abuso que se puna exemplarmente como ocorreu em Mato Grosso. Policiais, Promotores, Defensores, Juízes, Políticos, todos devem ser investigados sem qualquer privilégio, sem salas especiais, etc., mas é lógico separados da massa carcerária, pois nem sempre a atuação do advogado é bem vista por seus clientes, em especial quando não conseguem a absolvição. No tocante a degravação na íntegra a defesa tem direito de acesso a todo material, mas degravar todo o material traz constrangimentos ao investigado, pois muitas vezes aparecem conversas intimas com esposa, amantes, más palavras até contra os advogados, de forma que, acertadamente o STF decidiu que deve ser degravado apenas o que o MP utilizará na denuncia e o material fica a disposição da defesa.

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