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Comentários de leitores

7 comentários

Battisti

magnaldo (Advogado Autônomo)

Um crime não justiça outro. A alegada quebra de confiança não revoga a decisão presidencial que negou a extradição. Que Cesare Battisti é um criminoso, é fato, no entanto a segurança jurídica tem valor inestimável num estado democrático de direito. Ela acode todos os cidadãos de bem que tem seus direitos preservados em face desse princípio.

A premissa e o STF

SandrinhaSP (Outros)

1. Premissa do articulista:
“(...) devesse o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva extraditar Cesare Battisti, notadamente em razão de existir tratado internacional entre os dois Estados a exigir a extradição, bem assim porque não havia, na espécie, qualquer hipótese de afastamento da extradição (contrariamente ao que entendeu, à época, a AGU)”.
2. Entendimento do STF sobre a Administração Pública rever seus próprios atos:
2.1. (...) É pacífico, nesta Suprema Corte, que, diante de suspeitas de ilegalidade, a Administração Pública há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança.
STF, 2. T., ARE 899816 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 7.3.2017, DJe de 24.3.2017.
2.2. Súmula 473/STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Coisa julgada.

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo - Criminal)

A questão é exposta no artigo Art. 88 do Estatuto do Estrangeiro: " Negada a extradição, não e admitirá novo pedido baseado no mesmo fato". Negada pelo STF, ou pelo Chefe do Executivo Federal, por evidente. Este ultimo tem a palavra final se aquele concede o pedido extradicional não interferindo quando aquele indefere (ausente legalidade).A atuação do Poder Judiciário se subsume à legalidade do pedido de extradição. Quando a extradição é indeferida é porque era ilegal. Quando a extradição é deferida compete ao Presidente da República a última palavra, à qual se dá por ato administrativo do executivo, ato administrativo vinculado ao que o Tratado Internacional estipula: (o precedente é justamente o pedido Battisti- EXTRADIÇÃO 1.085). Rever o ato admnistrativo vinculado a cada troca de presidente traria tamanha insegurança jurídica ao Estado que o ex- extraditando teria que fugir, "a cada troca de comando na presidência da República".Presa fácil de arapucas do Estado requerente. Alguém poderia dizer "ah se a extradição foi negada pelo Executivo, obedecendo ao que o Tratado estipula, e de nada valeu, o Tratado em si, nada vale!". Enfim, seria necessário perquirir onde estaria a ilegitimidade do ato presidencial anterior para anulá-lo agora uma vez que a recusa se deu por razões que constam (avam) do Tratado de Extradição com a República da Itália.Foi recusa vinculada e não discricionária. Mesmo houvesse anulação, o caso, certamente iria parar , de volta, ao STF,agora para analisar se a anulação foi válida.Ou seja, o STF estaria, por via reflexa, ao confirmar a legalidade da anulação, rescindindo o próprio julgamento da Extradição.

Quê?

Guimarães Barros (Advogado Assalariado - Tributária)

Não há direito adquirido aqui.
Pareceres da AGU podem ser revistos, alterados, revogados, basta verificar quantos já sofreram alguma alteração ou foram revogados.
O ato do president é uma ato administrativo e pode sim ser revisto, alterado ou revogado.

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Aiolia (Serventuário)

Show. Procurava algo sobre esse tema...

Permanência no brasil

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Permanecerá o Sr. Battisti no Brasil, será entrevistado pelos principais meios de comunicação, falará que sempre torceu pelo Corinthians e pelo Flamengo, que adora a mulher brasileira, que pretende constituir família, sendo que, um de seus filhos será coroinha na Igreja.
Possivelmente um político o contratará como assessor e ele pensará: "COME SONO ASINO QUESTI BRASILIANOS".

Aqui, tudo pode.

Professor Edson (Professor)

O que o atual presidente pode usar é o fato do asilado ter cometido um crime, quanto tentou entrar na Bolívia com dinheiro não declarado, com isso ele quebrou a confiança do país.

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