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Novas súmulas

TJ-RJ endurece medidas contra quem pratica crime com arma de fogo

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, nesta segunda-feira (16/10), duas súmulas que endurecem medidas contra acusados de praticar crimes com armas de fogo.

Se houver outras provas, não é preciso que a arma tenha sido apreendida para aumentar a pena do autor, diz súmula.
Reprodução

A primeira delas estabelece que, se o uso de arma de fogo ficar provado por outros meios, não é preciso apreender o revólver para aumentar a pena do delito.

“Não se mostra necessária a apreensão e exame da arma de fogo para comprovar a circunstância majorante no delito de arma de fogo, desde que demonstrado seu uso por outros meios de prova”, diz a redação da nova súmula.

A pena de alguns crimes pode ser aumentada se o autor estiver portando arma na hora em que comete o delito. Em caso de roubo e extorsão, por exemplo, a pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o sujeito estiver armado.

O relator do caso, desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte, votou por aceitar essa nova súmula, apontando que o Código de Processo Penal permite que o juiz firme sua convicção pela livre apreciação das provas, não podendo fundamentar sua decisão somente nos elementos colhidos nas investigações.

Já a segunda súmula permite que o autor de roubo com arma possa começar a cumprir sua pena em regime fechado, ainda que sua penalidade não exija isso. “O emprego da arma de fogo na prática de roubo, vinculada à maneira de agir do acusado no caso concreto, constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial fechado, mesmo na hipótese de a pena-base haver sido fixada no mínimo legal”, afirma o texto.

Segundo Duarte, o juiz pode fixar regime de cumprimento da pena mais gravoso se as circunstâncias foram desfavoráveis ao autor do delito. Seu voto foi seguido pela maioria dos integrantes do Órgão Especial.

O desembargador Nagib Slaibi abriu a divergência. De acordo com ele, o novo Código de Processo Civil proibiu a criação de súmula por processo administrativo, como é o caso julgado pelo Órgão Especial nesta segunda. Além disso, o magistrado alegou que o TJ-RJ não pode criar súmula de Direito Penal nem estabelecer norma penal mais grave do que a prevista em lei.

Além de Salibi, ficaram vencidos os desembargadores Odete Knaack de Souza, Antonio Carlos Nascimento Amado e Reinaldo Pinto Alberto Filho.

Precedente do STJ
Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Judiciário pode fixar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que o indicado no Código Penal. Com isso, a 3ª Seção da corte rejeitou um Habeas Corpus e manteve sentença de homem condenado a cinco anos de prisão em regime inicial fechado.

Processo 0032713-33.2017.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2017, 20h03

Comentários de leitores

5 comentários

Pregando no deserto

ABSipos (Advogado Autônomo)

"O desembargador Nagib Slaibi abriu a divergência. De acordo com ele, o novo Código de Processo Civil proibiu a criação de súmula por processo administrativo, como é o caso julgado pelo Órgão Especial nesta segunda. Além disso, o magistrado alegou que o TJ-RJ não pode criar súmula de Direito Penal nem estabelecer norma penal mais grave do que a prevista em lei."

Livre convencimento?

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Os ínclitos julgadores não sabem que o livre convencimento deve ser motivado? Que juiz decide e não escolhe? E também não legisla?

Pois é. Do jeito que tudo anda por aí, daqui a pouco os Tribunais vão dizer que moto e avião são a mesma coisa só porque são meios de transporte.

Solipismo sumulado

Eududu (Advogado Autônomo)

Primeiro, é óbvio que estão "legislando" através de súmula, em mais uma afronta ao princípio de separação de poderes e também, consequentemente, uma clara violação do princípio da reserva legal.

Mas, o que soa mais estapafúrdio, é que um tribunal, através de seus sábios juízes, resolveu endurecer as penas quando o crime é praticado por arma de fogo simplesmente porque os excelentíssimos acham que o crime, nessas condições, é sempre mais grave do que outro. Para eles, crimes com armas de fogo merecem prioridade, maior combate e reprimenda. Por que? Porque eles acham, ora!

Como se matar alguém com um martelo fosse menos grave e repulsivo do que matar com um revólver.

E o troféu melancia no pescoço vai para o TJRJ.

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