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Separação de Poderes

Não há espaço para o voluntário desrespeito a decisões, diz Celso de Mello

No Estado Democrático de Direito não há espaço para o voluntário e arbitrário desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que votou contra a possibilidade de uma decisão do STF ser submetida ao Legislativo.

Para Celso de Mello controle parlamentar de sentença afeta separação de Poderes. Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro, no entanto, foi um dos votos vencidos na corte. Por 6 votos a 5, o Plenário do Supremo decidiu que medidas cautelares impostas pela Justiça a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato, devem ser submetidas em até 24 horas à Casa Legislativa.

Para Celso de Mello, a recusa de aceitar uma sentença fere o núcleo da separação dos poderes, "pois desobedecer sentenças do Poder Judiciário significa praticar gesto inequívoco de inaceitável desprezo pela integridade e pela supremacia da Lei Fundamental do nosso país".

Em sua opinião, o controle parlamentar de uma sentença que impõe as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código Penal provocará um efeito transgressor da Constituição da República, "eis que o reconhecimento, em favor do Congresso Nacional, desse inadmissível instrumento de tutela política dos julgamentos desta Corte Suprema – além de perverter, gravissimamente, a ordem institucional – romperá qualquer possibilidade de convívio harmonioso entre esses órgãos da soberania nacional".

O Supremo Tribunal Federal, diz Celso de Mello, quando desempenha sua atividade jurisdicional tem o monopólio da última palavra. "Não se pode ignorar, muito menos desconsiderar, o papel eminente que a ordem jurídica atribuiu ao Supremo Tribunal Federal em tema de interpretação da Constituição da República".

O ministro lembra que que o normal desempenho, pelos Poderes do Estado, das prerrogativas institucionais que lhes foram legitimamente atribuídas não implica qualquer gesto de desrespeito ou de transgressão. 

Celso de Mello esclarece ainda que as medidas cautelares não se revestem de caráter punitivo nem possuem conteúdo sancionatório, pois independem, para efeito de sua aplicabilidade, da formulação de qualquer juízo de culpabilidade.

Ao concluir o seu voto, o ministro diz que nenhum cidadão da República pode ser constrangido a viver em uma comunidade moralmente corrompida. "Em uma sociedade livre e fundada em bases democráticas, o cidadão tem o direito inalienável de ser governado e julgado por administradores probos, por legisladores íntegros e por juízes incorruptíveis".

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello.
ADI 5.526

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2017, 10h18

Comentários de leitores

5 comentários

Corretíssimo, Dr. Sérgio Niemeyer

Honório Dubal Moscato, Advogado, OAB-RS 32.629 (Advogado Autônomo - Criminal)

A vingar a tese esposada pelo Ministro do STF, melhor então será entregar as rédeas da Nação ao Judiciário, tendo em vista que este Poder (que não tem origem no voto popular) "tem o poder" de, não apenas recusar o cumprimento das leis editadas pelo Parlamento, como também "legislar" através de decisões esdrúxulas, v.g. a suspensão de mandato parlamentar via medida cautelar, em nítido confronto ao art. 53 da CF/88.

Ditadura de toga ?? Povo ninfeto de joelhos

Macaco & Papagaio (Outros)

Prof. Niemayer está crreto.
Claro que no Estado Democrático de Direito não há espaço para o voluntário e arbitrário desrespeito ao cumprimento das decisões judiciais.
MAS TAMBÉM NÃO HÁ ESPAÇO PARA DESCUMPRIMENTO OU INVENÇÃO DE TESES EXTRATEXTUAIS AINDA QUE POR PARTE DO JUDICIÁRIO.
E ainda se lê aqui beócios desocupados falando sem qualquer leitura do que não entendem.

Não posso concordar dessa vez (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O STF já decidiu que “Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito. Precedentes”.
A regra de que ninguém pode desobedecer sentenças do Poder Judiciário sob pena de se esfacelar a autoridade deste não é absoluta. Esbarra no contraforte da divisão dos poderes quando a sentença é endereçada ao Poder Legislativo no que tange os assuntos que somente a este cabem, de acordo com a Constituição Federal.
A não ser assim, o Judiciário se tornar um poder hegemônico com competência e força para se sobrepor e sobrepujar o Legislativo, o que é inconcebível. Afinal, que estabelece o “modus agendi” do Judiciário é o Legislativo; do Executivo, o Legislativo; e do Legislativo, o próprio Legislativo, embora o Judiciário tenha desrespeitado sistematicamente o “modus agendi” estabelecido pelo Legislativo, como são exemplos as condutas processuais dos juízes que não designam a audiência preliminar de conciliação cuja realização é OBRIGATÓRIA, segundo o art. 334 do CPC, ou rejeitam embargos de declaração sob o argumento de que possuem caráter modificativo ou infringente, entre tantas outras, sob argumentos manifestamente e tão falsos quanto arbitrários.
Pensar o contrário significa tornar o Legislativo refém de decisões judiciais inconstitucionais e deslocar o palco político para o Judiciário, o que representa deformação inconsistente do o sistema adotado pela Constituição Federal, o que não pode ser acatado quando a questão se dá entre os poderes funcionais da União, porque se há um que seja hegemônico, este é o Legislativo, no âmbito do qual todas as atribuições dos demais é concebida.
(continua)...

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