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Mudanças demais

Excesso de reformas afeta segurança jurídica de eleições, dizem ministros do TSE

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As seguidas reformas eleitorais não têm entregue o prometido, que é melhorar o ambiente eleitoral e dinamizar o modelo de escolha de representantes. Pelo contrário, estão prejudicando cada vez mais os pleitos ao aumentarem a insegurança jurídica tanto para candidatos quanto para eleitores. Essa é a opinião dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral Tarcisio Neto e Sergio Banhos e do ex-ministro da corte Henrique Neves.

Segundo Henrique Neves, agora advogado, o termo reforma eleitoral é um mito, pois mudanças desse tipo são discutidas desde que foi feita a primeira regra relacionada a eleições. As motivações para essas alterações, em partes, partem dos candidatos derrotados, que não aceitam a derrota e acabam culpando o próprio sistema eleitoral, seus adversários e os juízes por suas decisões.

“Acho que está na hora de pensarmos se não temos regras demais. A cada reforma vêm novas regras, sempre proibitivas”, afirma o agora advogado. Ele diz ainda que a legislação eleitoral brasileira já foi alterada demais após ter passado por 11 reformas em 10 eleições. “Com uma PEC de brinde”, ironizou durante palestra em evento promovido pelo IDP São Paulo sobre a Reforma Política.

De acordo com ele, as consecutivas mudanças fazem com que a liberdade de pensamento do eleitor "vá para o espaço", porque intervém nas manifestações dos eleitores, seja na internet ou em suas casas. Ele propõe uma lógica inversa, que puna os abusos ao invés de tentar antevê-los.

Citando como exemplo as novas regras para propaganda eleitoral, incluídas as promovidas no rádio e na televisão, ele diz que as restrições impostas, se forem alteradas mais uma vez, farão com que “o eleitor só conhecerá o candidato no dia da eleição, na urna”. Uma das mudanças foi proibição da propaganda política fora do período eleitoral.

Agora, publicidade nesse sentido só será permitida em época de eleição, o que impede a veiculação das propagandas institucionais dos partidos. Henrique Neves explica que esse modelo favorece apenas o candidato da situação, pois aquele que ocupa cargo no Executivo, por exemplo, pode chamar pronunciamentos e tem direito a propagandas institucionais.

O ministro Tarcisio Neto criticou o fato de as novas regras eleitorais terem sido aprovadas “às 11h59” do último dia para que elas pudessem valer já no próximo pleito. Para o magistrado, o resultado disso é uma “segurança jurídica às avessas”. “Reformas às vésperas dos pleitos têm sido usinas de insegurança jurídica”, criticou.

O magistrado disse que a última reforma aprovada pelo Congresso Nacional precisava de algumas modificações que não foram analisadas, por exemplo, a ampliação da competência da Justiça eleitoral para também cuidar da vida interna dos partidos, que hoje é competência da Justiça estadual.

Ele contou que parlamentares justificaram essa ausência alegando falta de consenso. “É como se a batata quente tivesse sido transferida aos 45 minutos do segundo tempo do Legislativo para o Executivo”, voltou a criticar, para então ponderar que a reforma não é de todo má: “avançamos em alguns pontos, mas retrocedemos em outros”.

Henrique Neves também criticou a regulamentação incompleta do pré-candidato, pois essa figura foi chancelada pela legislação, mas as normas não definiram o que realmente caracteriza é o pré-candidato. Essa preocupação é partilhada pelo ministro Sergio Banhos. O magistrado explica que o ato da pré-campanha se tornará um problema por falta de regulação.

Essas lacunas, continuou, existem porque as normas estão sendo redigidas da forma errada ao serem pensadas com a “cabeça dos advogados”, sendo que deveriam ser formuladas a partir da “cabeça dos políticos”. Banhos também faz um alerta: "Juízes e advogados eleitorais devem ter atuar da maneira mais discreta possível". Caso contrário, diz, o foco da disputa sai dos eleitores e candidatos

Tarcisio Neto também não concordou com o modelo usado para financiar campanhas. Ele explicou que a chamada “vaquinha eleitoral”, nome popular dado ao crowdfunding (tipo de financiamento coletivo por meio de campanhas na internet), apesar de reconhecida pela legislação, continuará a dar dor de cabeça a Justiça eleitoral pela falta de controle sobre o fluxo do dinheiro doado por esse meio.

“Pode ser uma porta aberta para um inferno que seria um verdadeiro laranjal”, lamentou. Outro problema encontrado por ele foi o suposto controle concedido à Justiça eleitoral sobre propaganda na internet. “Teremos que fazer bedel da internet, como se isso fosse proveitoso”, reclamou.

Ele destacou que, nas últimas eleições, esse tema foi o que mais complicou o trabalho dos juízes eleitorais. O ministro explicou que a lei obrigou a Justiça a tutelar o uso da propaganda na internet. “Corremos o risco de ter nossas decisões ridicularizadas por conta da voracidade com que vãos sendo construídas essas tecnologias”, disse.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2017, 7h48

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